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norma nº 3818/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3818 / 2019
Date 2019-07-11
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id3053

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.818, DE 11 DE JULHO DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e conceder repasse a título de
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica,
inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre
Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentaria:
UG
6
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
310.0000
Funcional Programática
02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41
Código
Reduzido
5703
Total Excesso - Art. 43, § F, 11 - L.4 320/64
Total
Valor
R$ 1.000.000,00
RS 1.000.000,00
RS 1.000.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, §
1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2°-As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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