| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3819 / 2019 |
| Date | 2019-07-18 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei Ordinária n°3.806, de 02 de maio de 2019, que Institui o Programa Banco de Ração do Município de Leme e dá outras providências." |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.819, DE 18 DE JULHO DE 2019. "Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de 2019, que "Institui o Programa Banco de Ração do Município de Leme e dá outras providências." O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Altera o parágrafo único do artigo 1° da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, consideram-se lares adotivos de cães e gatos as pessoas físicas e jurídicas que, à data da publicação desta lei, contem com mais de dois anos de exercício de atividade, recolham animais abandonados e os mantenham em lares coletivos ou provisórios para adoção. Artigo 2° - Altera o parágrafo segundo do artigo 3° da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O Município de Leme deverá manter estrutura funcional para recebimento e armazenamento das doações de rações; deverá ainda destinar mensalmente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a aquisição de rações para cães e gatos. Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LerpfiT-48-de julho de-2- KICARDÕANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov.br