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norma nº 3819/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3819 / 2019
Date 2019-07-18
Ementa"Altera dispositivos da Lei Ordinária n°3.806, de 02 de maio de 2019, que Institui o Programa Banco de Ração do Município de Leme e dá outras providências."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.819, DE 18 DE JULHO DE 2019.
"Altera dispositivos da Lei Ordinária n°
3.806, de 02 de maio de 2019, que
"Institui o Programa Banco de Ração do
Município de Leme e dá outras
providências."
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Altera o parágrafo único do artigo 1° da Lei Ordinária n°
3.806, de 02 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, consideram-se lares adotivos de
cães e gatos as pessoas físicas e jurídicas que, à data da publicação desta lei,
contem com mais de dois anos de exercício de atividade, recolham animais
abandonados e os mantenham em lares coletivos ou provisórios para adoção.
Artigo 2° - Altera o parágrafo segundo do artigo 3° da Lei Ordinária n°
3.806, de 02 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2° - O Município de Leme deverá manter estrutura funcional para
recebimento e armazenamento das doações de rações; deverá ainda destinar
mensalmente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a aquisição de
rações para cães e gatos.
Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
LerpfiT-48-de julho de-2-
KICARDÕANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov.br

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