br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3821/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3821 / 2019
Date 2019-08-08
Ementa"Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA)."
native_id3056

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3821, de 08 de agosto de 2019
Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a
pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista
(TEA
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34,
parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1 °- Fica criada a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Artigo 2° - A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de
requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu
representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem
como dos de seus pais ou responsáveis legais.
Parágrafo único: O órgão da sociedade civil devidamente regularizado
especifico nos cuidados exclusivos desse seguimento social, terá autonomia para
expedir referida Carteira cie Identificação (CIA) para pessoas diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Artigo 3° - Deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a
contagem dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um
prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de 5 (cinco) anos.
Artigo 4P - Constará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e c
telefone para facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável.
Artigo 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
Leme, 08 de agosto de 2019
finto
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

open original →