| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3821 / 2019 |
| Date | 2019-08-08 |
| Ementa | "Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA)." |
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3821, de 08 de agosto de 2019 Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1 °- Fica criada a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Artigo 2° - A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais. Parágrafo único: O órgão da sociedade civil devidamente regularizado especifico nos cuidados exclusivos desse seguimento social, terá autonomia para expedir referida Carteira cie Identificação (CIA) para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Artigo 3° - Deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de 5 (cinco) anos. Artigo 4P - Constará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e c telefone para facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável. Artigo 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, Leme, 08 de agosto de 2019 finto Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br