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norma nº 3822/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3822 / 2019
Date 2019-08-15
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
native_id3057

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.822, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras
providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais) e conceder repasse a
título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade
filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à
Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentaria:
UG
6
Fonte de
Recurso
i
Código de
Aplicação
310.0000
Funcional Programática
02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41
Código
Reduzido
5703
Total K>-fi'ssjo - Ari. 43» §!",!!- L, 4.32(1/64
Total
Valor
R$ 1.150.000,00
RS 1.150.000,00
RS 1.150.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão e
cento e cinquenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2°-As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2019.
NTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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