| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3822 / 2019 |
| Date | 2019-08-15 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." |
| native_id | 3057 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.822, DE 15 DE AGOSTO DE 2019. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentaria: UG 6 Fonte de Recurso i Código de Aplicação 310.0000 Funcional Programática 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 Código Reduzido 5703 Total K>-fi'ssjo - Ari. 43» §!",!!- L, 4.32(1/64 Total Valor R$ 1.150.000,00 RS 1.150.000,00 RS 1.150.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2°-As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2019. NTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 1 de 1