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norma nº 3824/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3824 / 2019
Date 2019-08-23
Ementa"Institui o Programa de Parcelamento de Débitos junto à SAECIL SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.824, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
"Institui o 'Programa de Parcelamento de
Débitos' junto à SAECIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS
DA CIDADE DE LEME"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica instituído o "Programa de Parcelamento de Débitos" junto à
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME,
facultando se a todo aquele contribuinte em débito com a autarquia municipal sua
adesão, de modo a remir em 100% (cem por cento) os juros e, de mesmo modo, em
100% (cem por cento) as Cultas moratórias, aplicadas aos créditos tributários ou
não, ajuizados ou não, decotrent.es de inscrições em dívida ativa ou não, desde que
o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente,
seja integralmente recolhido aos cofres públicos em até 40 (quarenta) parcelas
mensais.
§ 1° - O presente programa será válido até o dia 31 de dezembro do ano de
2019.
§ 2° - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento integral é
aquele individualizado através da inscrição correspondente.
§ 3° - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o débito e
deverá desistir de todas as ações, embargos, recursos, perante o poder judiciário
que tiver contra a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME.
§ 4° A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou mesmo a
compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo, desde que
haja decisão transitada em julgado, bem como não dispensa o contribuinte do
pagamento das custas processuais e da verba honorária.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/QetD1-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 5° - O parcelamento autorizado nesta lei, não poderá ter parcelas com valor
inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os
coeficientes constantes da tabela única anexa l da presente Lei.
§ 6° O parcelamento será apurado através da multiplicação do montante do
débito pelos índices consignados no Anexo l, de conformidade com o número de
parcelas pretendidas/concedidas.
§ 7° - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na
conta, as parcelas serão pagas através de carne a ser emitido pela SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue
no ato da adesão.
§ 8° A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão
pagas a cada trinta dias.
§ 9a O atraso de 90 dias ou mais resultará no imediato cancelamento da
adesão ao programa e, necessariamente implicará na reincorporação dos valores
correspondentes à multa e aos juros moratórios em sua integralidade, descontando￾se o correspondente às parcelas já pagas.
Artigo 2° - Os contribuintes que, em débito, já possuírem parcelamento
estabelecido com a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME poderão uma vez consolidado todo o débito existente, aderir ao
presente Programa de Parcelamento de Débitos.
Artigo 3° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
eme, 23 de agosto de,2019.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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