| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3824 / 2019 |
| Date | 2019-08-23 |
| Ementa | "Institui o Programa de Parcelamento de Débitos junto à SAECIL SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME." |
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i * PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.824, DE 23 DE AGOSTO DE 2019. "Institui o 'Programa de Parcelamento de Débitos' junto à SAECIL SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica instituído o "Programa de Parcelamento de Débitos" junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, facultando se a todo aquele contribuinte em débito com a autarquia municipal sua adesão, de modo a remir em 100% (cem por cento) os juros e, de mesmo modo, em 100% (cem por cento) as Cultas moratórias, aplicadas aos créditos tributários ou não, ajuizados ou não, decotrent.es de inscrições em dívida ativa ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja integralmente recolhido aos cofres públicos em até 40 (quarenta) parcelas mensais. § 1° - O presente programa será válido até o dia 31 de dezembro do ano de 2019. § 2° - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. § 3° - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o débito e deverá desistir de todas as ações, embargos, recursos, perante o poder judiciário que tiver contra a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. § 4° A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou mesmo a compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo, desde que haja decisão transitada em julgado, bem como não dispensa o contribuinte do pagamento das custas processuais e da verba honorária. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/QetD1-68 Página 1 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 5° - O parcelamento autorizado nesta lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da tabela única anexa l da presente Lei. § 6° O parcelamento será apurado através da multiplicação do montante do débito pelos índices consignados no Anexo l, de conformidade com o número de parcelas pretendidas/concedidas. § 7° - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as parcelas serão pagas através de carne a ser emitido pela SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão. § 8° A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada trinta dias. § 9a O atraso de 90 dias ou mais resultará no imediato cancelamento da adesão ao programa e, necessariamente implicará na reincorporação dos valores correspondentes à multa e aos juros moratórios em sua integralidade, descontandose o correspondente às parcelas já pagas. Artigo 2° - Os contribuintes que, em débito, já possuírem parcelamento estabelecido com a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME poderão uma vez consolidado todo o débito existente, aderir ao presente Programa de Parcelamento de Débitos. Artigo 3° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. eme, 23 de agosto de,2019. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 2 de 2