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norma nº 3825/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3825 / 2019
Date 2019-08-27
Ementa"Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.629 de 23 de agosto de 2017, alterado pela Lei Ordinária n° 3.685, de 06 de março de 2018."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.825, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
"Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.629 de 23
de agosto de 2017, alterado pela Lei Ordinária n°
3.685, de 06 de março de 2018".
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - O artigo 5° da Lei Ordinária 3.629 de 23 de agosto de 2017,
alterado pela Lei Ordinária 3.685, de 06 de março de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Artigo 5° - A referida Lei aplica-se a todos os cursos."
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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