| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3825 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | "Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.629 de 23 de agosto de 2017, alterado pela Lei Ordinária n° 3.685, de 06 de março de 2018." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.825, DE 27 DE AGOSTO DE 2019. "Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.629 de 23 de agosto de 2017, alterado pela Lei Ordinária n° 3.685, de 06 de março de 2018". O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - O artigo 5° da Lei Ordinária 3.629 de 23 de agosto de 2017, alterado pela Lei Ordinária 3.685, de 06 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 5° - A referida Lei aplica-se a todos os cursos." Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 1 de 1