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norma nº 3830/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3830 / 2019
Date 2019-09-04
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
native_id3065

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.830, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais) e
conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta
cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentaria:
UG
6
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
310.0000
Funcional Programática
02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41
Código
Reduzido
5703
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64
Total
Valor
R$ 1.250.000.00
R$ 1.250.000,00
R$ 1.250.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão
duzentos e cinquenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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