| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3831 / 2019 |
| Date | 2019-09-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre o uso de crachá de identificação para funcionários que prestam serviços de segurança, em casas noturnas, bares, restaurantes e eventos." |
| native_id | 3066 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3831, de 09 de setembro de 2019 Dispõe sobre o uso de crachá de identificação para funcionários que prestam serviços de segurança, em casas noturnas, bares, restaurantes e eventos O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do 'artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica estabelecido o uso de crachás de identificação por seguranças que prestam serviços em casas noturnas, bares, restaurantes e eventos no Município, Parágrafo único: A identificação deverá conter: I - Nome completo; II - Foto; III - cargo ocupante; VI - Nome da empresa contratante porventura terceirizada). Art. 2°. Constatada a ausência da referida identificação, os estabelecimentos serão submetidos a multas de R$500,00 (Quinhentos Reais), sendo o dobro em caso de reincidência e a suspensão de Alvará de Funcionamento. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 09 de setembro de 2019 / *l~- TfiflH^ Aprenir de Jesus Pimo Presidente ' RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br