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norma nº 3831/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3831 / 2019
Date 2019-09-09
Ementa"Dispõe sobre o uso de crachá de identificação para funcionários que prestam serviços de segurança, em casas noturnas, bares, restaurantes e eventos."
native_id3066

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3831, de 09 de setembro de 2019
Dispõe sobre o uso de crachá de identificação
para funcionários que prestam serviços de
segurança, em casas noturnas, bares,
restaurantes e eventos
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme,
faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do 'artigo 34, parágrafo 7°, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica estabelecido o uso de crachás de identificação por
seguranças que prestam serviços em casas noturnas, bares, restaurantes e eventos no
Município,
Parágrafo único: A identificação deverá conter:
I - Nome completo;
II - Foto;
III - cargo ocupante;
VI - Nome da empresa contratante
porventura terceirizada).
Art. 2°. Constatada a ausência da referida identificação, os
estabelecimentos serão submetidos a multas de R$500,00 (Quinhentos Reais), sendo
o dobro em caso de reincidência e a suspensão de Alvará de Funcionamento.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 09 de setembro de 2019
/ *l~- TfiflH^ Aprenir de Jesus Pimo
Presidente '
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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