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norma nº 3832/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3832 / 2019
Date 2019-09-10
Ementa"Instituiu o Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV havidos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.832, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
"Instituiu o 'Programa Temporário de
Parcelamento Incentivado de
Débitos - PTPI IV havidos com a
Fazenda Pública Municipal nas
condições que especifica"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal,
de natureza tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos
fatos geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em
vigência da presente lei poderão ser objeto do "Programa Temporário de
Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV".
Parágrafo único. A administração do Programa será de atribuição
da Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do
artigo 180 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n°
763/2018).
Artigo 2°. O ingresso ao "Programa Temporário de Parcelamento
Incentivado de Débitos - PTPI IV" se dará mediante manifestação
expressa de vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo
cadastro tributário municipal, ou do devedor ou mesmo de seu
representante legalmente constituído quando o débito não for tributário.
Artigo 3°. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes
descontos dos juros e multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06
(seis) parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze)
parcelas.
§ 1°. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais),
serão mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única
em 02 (dois) dias úteis após a adesão.
§ 2°. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão
ser parcelados juntamente ao principal, exceto em caso de opção por
pagamento em parcela única, oportunidade em que deverão ser pagos
conjuntamente.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 4°. A adesão ao "Programa Temporário de Parcelamento
Incentivado de Débitos - PTPI IV" está necessariamente condicionada ao
irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do
parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, assim como
à irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceeão de
pré-executividade, ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo
apresentado, bem como à renúncia ao direito de questionar o débito
judicial ou extrajudicialmente.
Artigo 5°. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa
pelo prazo correspondente à vigência do parcelamento firmando nos
termos do artigo 922 do Código de Processo Civil.
§ 1°. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a
Procuradoria Geral do Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em
juízo requerendo a extinção da execução fiscal ante a satisfação da
obrigação tributária principal.
Artigo 6°. O inadimplemento do acordo firmado pelo não
pagamento de parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e
exigibilidade do valor remanescente e seus acréscimos legais calculados
da data do fato gerador, bem como na retomada da cobrança suspensa
quer seja judicial ou administrativa independentemente de notificação.
Artigo 7°. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo
somente poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do
parcelamento acordado.
Artigo 8°. A adesão ao "Programa Temporário de Parcelamento
Incentivado de Débitos - PTPI IV" não configura novação nos termos do
inciso l do artigo 360 do Código Civil.
Artigo 9°. Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a
Fazenda Pública Municipal este poderá ser compensado com os débitos
objeto do "Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de
Débitos - PTPI IV".
§ 1°. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando
do ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem
compensados, observando-se o exposto pelo artigo 58 caput do Código
Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
§ 2°. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita
da Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3°. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à
compensação.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 10. O prazo para requerer a adesão ao "Programa
Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV" tem início
em 1° de outubro de 2019 e finda em 1° de novembro de 2019, podendo
ser prorrogado através de Decreto do Executivo.
Artigo 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
019.
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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