| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3832 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | "Instituiu o Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV havidos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica." |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.832, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. "Instituiu o 'Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV havidos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do "Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV". Parágrafo único. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). Artigo 2°. O ingresso ao "Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV" se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal, ou do devedor ou mesmo de seu representante legalmente constituído quando o débito não for tributário. Artigo 3°. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e multa: I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única; II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas; III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas. § 1°. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a adesão. § 2°. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados juntamente ao principal, exceto em caso de opção por pagamento em parcela única, oportunidade em que deverão ser pagos conjuntamente. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 4°. A adesão ao "Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV" está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, assim como à irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceeão de pré-executividade, ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente. Artigo 5°. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. § 1°. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral do Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária principal. Artigo 6°. O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa independentemente de notificação. Artigo 7°. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo somente poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento acordado. Artigo 8°. A adesão ao "Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV" não configura novação nos termos do inciso l do artigo 360 do Código Civil. Artigo 9°. Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a Fazenda Pública Municipal este poderá ser compensado com os débitos objeto do "Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV". § 1°. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o exposto pelo artigo 58 caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). § 2°. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da Secretaria Municipal de Finanças. § 3°. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 10. O prazo para requerer a adesão ao "Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV" tem início em 1° de outubro de 2019 e finda em 1° de novembro de 2019, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo. Artigo 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 019. RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br