| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3837 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." |
| native_id | 3072 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.837, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.297.000,00 (cinco milhões e duzentos e noventa e sete mil reais) para conceder aumento de Convénio e Subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, nas seguintes dotações orçamentarias: UG 6 6 Fonte de Recurs o l i Código de Aplicaçã o 310.0000 310.0000 Funcionai Programática 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.39 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.43 Código Reduzi do 4004 4007 Tc ! ai J- -, ct.<v,..> \. 43, § 1 ". 11 - .L.4320/64 Total Valor R$ 3.199.000,00 R$ 2.098.000,00 RS 5.297.000,00 RS 5.297.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 5.297.000,00 (cinco milhões e duzentos e noventa e sete mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WÃ~GNhK RICARDO AN PUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68