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norma nº 3837/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3837 / 2019
Date 2019-10-08
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
native_id3072

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.837, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 5.297.000,00 (cinco milhões e duzentos e noventa e sete mil reais) para
conceder aumento de Convénio e Subvenção à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com
sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, nas seguintes dotações
orçamentarias:
UG
6
6
Fonte
de
Recurs
o
l
i
Código
de
Aplicaçã
o
310.0000
310.0000
Funcionai Programática
02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.39
02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.43
Código
Reduzi
do
4004
4007
Tc ! ai J- -, ct.<v,..> \. 43, § 1 ". 11 - .L.4320/64
Total
Valor
R$ 3.199.000,00
R$ 2.098.000,00
RS 5.297.000,00
RS 5.297.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 5.297.000,00 (cinco milhões e
duzentos e noventa e sete mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
WÃ~GNhK RICARDO AN PUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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