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norma nº 3838/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3838 / 2019
Date 2019-10-10
Ementa" Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de compartilhamento da Escrituração Contábil Digital - ECD no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.838, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio
com a União, por intermédio da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, para fins de
compartilhamento da Escrituração Contábil
Digital - ECD no ambiente do Sistema Público
de Escrituração Digital - SPED"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convénio com a União,
por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da 8a Região Fiscal, tendo
como objeto o compartilhamento da Escrituração Contábil Digital - ECD no ambiente do
Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, de acordo com o que estabelecem o
artigo 37, XXII, da Constituição Federal, os artigos 100, IV e 199 da Lei Federal n° 5.172,
de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e os artigos 3°, II, 4° e 8° do
Decreto Federal n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007.
Artigo 2° - O convénio ora autorizado será celebrado nos termos da minuta
fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constante do Anexo que integra a
presente Lei.
Parágrafo único. As partes poderão promover as alterações, bem como
celebrar os termos aditivos que se fizerem necessários para a integral consecução dos
objetivos estabelecidos.
Artigo 3° - O convénio que trata esta Lei vigorará por prazo indeterminado, a
contar da data de sua assinatura.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2019.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Convénio que entre si celebram a União, por intermédio
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, representada
pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da ....
Região Fiscal, e o Município de Americana, representado
pelo seu prefeito e com intermediação de sua Secretaria
de Fazenda, objetivando o compartilhamento da
Escrituração Contábil Digital (ECD), no ambiente do
Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CNPJ
n° 00.394.460/0058-87, doravante denominada RFB, representada pelo Superintendente
da Receita Federal do Brasil da 8a Região Fiscal, senhor Giovanni Chrsitian Nunues
Campos, portador da carteira de identidade (Cl) n° e do CPF n° :....,
e o MUNICÍPIO DE LEME, CNPJ n° 46.362.661/0001-68, representado por seu Prefeito,
Sr. Wagner Ricardo Antunes Filho, portador da carteira de identidade (Cl)
n° e do CPF n° ,e com a intermediação de sua
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, doravante denominada SEFIN,
representada por seu secretário, Senhor Rafael Maradei, portador da carteira de
identidade n° , CPF n° , tendo em vista o disposto no inciso
XXII do artigo 37 da Constituição Federal, no inciso IV do artigo 100 e no artigo 199 da
Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), e no inciso II
do artigo 3° e nos artigos 4° e 8° do Decreto n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007,
RESOLVEM celebrar, por seus representantes legais, o presente Convénio que se
regerá pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA -A SEFIN terá acesso às informações relativa às Escriturações
Contábeis Digitais (ECD) disponíveis no ambiente nacional do Sistema Público de
Escrituração Digital (Sped), no limite de sua respectiva competência e sem prejuízo da
observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário, nas seguintes
modalidades de acesso:
I - integral, para cópia do arquivo da ECD;
II - parcial, para cópia e consulta à base de dados agregados por contribuinte.
Parágrafo primeiro - Para o acesso previsto no inciso l do caput, a SEFIN deverá ter
iniciado procedimento fiscal formai junto à pessoa jurídica titular da ECD.
Parágrafo segundo - Entende-se por dados agregados a consolidação mensal, por
contribuinte, de informações de saldos contábeis e das demonstrações contábeis.
Parágrafo terceiro - O leiaut do arquivo digital, contendo os dados agregados, será
definidos pela RFB.
CLÁUSULA SEGUNDA - Para acesso à informações, a SEFIN deverá emitir a
Requisição de Cópia da Escrituração Contábii Digital (RECD), por meio de aplicativo
disponibilizado pela RFB.
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Parágrafo primeiro - A RECD é documento digital emitido de acordo com o disposto
nos artigos 1 0 e 11 da Medida Provisória n° 2200-2, de 24 de agosto de 2001 .
Parágrafo segundo - A RECD deverá ser assinada digitalmente, utilizando-se
certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira (ICP-Brasil).
Parágrafo terceiro - A RECD - Modelo 1 , para acesso integral, deverá ser emitida por
pessoa a quem a Lei atribua competência para a fiscalização de tributos e conterá, no
mínimo:
I - número da requisição;
II - identificação do órgão requisitante;
III - identificação do titular da ECD submetido a procedimento de fiscalização;
IV - data de início do procedimento de fiscalização;
V - o número ou código do documento que determinou o procedimento fiscal; e
VI - período a que se refere a ECD requisitada.
Parágrafo quarto - A ausência das informações constantes dos incisos IV e V,
relativamente à RECD - Modelo l, deverá ser justificada.
Parágrafo quinto - A RECD - Modelo 2, para acesso parcial, conterá: l - número da
requisição;
II - identificação do órgão requisitante;
III - identificação do titular da ECD;e
IV - o período a que se refere a ECD requisitada.
CLÁUSULA TERCEIRA - Para receber as ECD e os dados agregados requisitados, a
SEFIN identificarse-á com certificado digital do órgão, no padrão ICP-Brasil.
CLÁUSULA QUARTA - Serão mantidos registros dos eventos de acesso peio prazo de
6 (seis) anos, contendo no mínimo:
I - identificação do órgão requisitante;
II - autoridade certificadora emissora do certificado digital;
III - número de série do certificado digital;
IV - data e hora da operação;e,
V - tipo da operação realizada, definida na ciáusula primeira.
Parágrafo único. As informações sobre o acesso ficarão disponíveis para a pessoa
jurídica titular da ECD, identificada com certificado digital no padrão ICP-Brasil.
CLÁUSULA QUINTA - São usuários das funcionalidades a que se refere este Convénio:
I - CADASTRADOR - pessoa física responsável pela atividade de cadastramento dos
requisitantes;
II - REQUISITANTE - ECD - pessoa física a quem o órgão atribua competência para
emissão da RECD - Modelo 1 ;e,
III - REQUISITANTE - DA - pessoa física a quem o órgão atribua competência para
emissão da RECD - Modelo
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Parágrafo único. A SEFIN indicará à RFB, por meio de ofício, no mínimo, 2 (duas)
pessoas com o perfil de cadastrador.
CLÁUSULA SEXTA - A RFB e a SEFIN deverão estabelecer políticas de guarda,
conservação e destruição da cópia de ECD requisitada.
CLÁUSUAL SÉTIMA - A SEFIN se compromete a utilizar os dados a que tiver acesso,
em decorrência da execução do presente Convénio, somente nas atividades que, em
virtude de lei, lhe compete exercer, não podendo transferi-los a terceiros, seja a título
oneroso ou gratuito, nem, de qualquer outra forma, divulga-los.
CLÁSULA OITAVA - Q presente convénio terá vigência por prazo indeterminado, a
partir da data de sua assinatura, e poderá ser alterado, por consenso e formalizado em
termo aditivo, ou denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita,
reputando-se extinto trinta dias depois do recebimento da comunicação pela RFB, sem
que disso resulte para o partícipe denunciado o direito a reclamação ou indenização
pecuniária.
CLÁUSULA NONA - As eventuais dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas deste
convénio serão dirimidas de comum acordo pelos partícipes.
Parágrafo único - As eventuais controvérsias que não puderem ser dirimidas de comum
acordo entre os partícipes serão submetidas ao Juízo da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Distrito Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA - A RFB providenciará a publicação deste convénio, em extrato,
no Diário Oficial da União.
E, por estarem de acordo os partícipes, foi lavrado o presente
convénio, em 2 (duas) vias de iguai teor e foram, assinadas pelos respectivos
representantes e destinada um para cada convenente.
São Paulo, de de
Giovani nhnstiar^JSIunas Qampns.
S u pé ri niteodenté^íã^ece itaFed^raTO^B rãs i l.
Prefeito do Município de Leme
Rafael Maradei
Secretário Municipal de Finanças
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