| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3838 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | " Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de compartilhamento da Escrituração Contábil Digital - ECD no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.838, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de compartilhamento da Escrituração Contábil Digital - ECD no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convénio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da 8a Região Fiscal, tendo como objeto o compartilhamento da Escrituração Contábil Digital - ECD no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, de acordo com o que estabelecem o artigo 37, XXII, da Constituição Federal, os artigos 100, IV e 199 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e os artigos 3°, II, 4° e 8° do Decreto Federal n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007. Artigo 2° - O convénio ora autorizado será celebrado nos termos da minuta fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constante do Anexo que integra a presente Lei. Parágrafo único. As partes poderão promover as alterações, bem como celebrar os termos aditivos que se fizerem necessários para a integral consecução dos objetivos estabelecidos. Artigo 3° - O convénio que trata esta Lei vigorará por prazo indeterminado, a contar da data de sua assinatura. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2019. ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Convénio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da .... Região Fiscal, e o Município de Americana, representado pelo seu prefeito e com intermediação de sua Secretaria de Fazenda, objetivando o compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD), no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CNPJ n° 00.394.460/0058-87, doravante denominada RFB, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 8a Região Fiscal, senhor Giovanni Chrsitian Nunues Campos, portador da carteira de identidade (Cl) n° e do CPF n° :...., e o MUNICÍPIO DE LEME, CNPJ n° 46.362.661/0001-68, representado por seu Prefeito, Sr. Wagner Ricardo Antunes Filho, portador da carteira de identidade (Cl) n° e do CPF n° ,e com a intermediação de sua SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, doravante denominada SEFIN, representada por seu secretário, Senhor Rafael Maradei, portador da carteira de identidade n° , CPF n° , tendo em vista o disposto no inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal, no inciso IV do artigo 100 e no artigo 199 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), e no inciso II do artigo 3° e nos artigos 4° e 8° do Decreto n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007, RESOLVEM celebrar, por seus representantes legais, o presente Convénio que se regerá pelas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA -A SEFIN terá acesso às informações relativa às Escriturações Contábeis Digitais (ECD) disponíveis no ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), no limite de sua respectiva competência e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário, nas seguintes modalidades de acesso: I - integral, para cópia do arquivo da ECD; II - parcial, para cópia e consulta à base de dados agregados por contribuinte. Parágrafo primeiro - Para o acesso previsto no inciso l do caput, a SEFIN deverá ter iniciado procedimento fiscal formai junto à pessoa jurídica titular da ECD. Parágrafo segundo - Entende-se por dados agregados a consolidação mensal, por contribuinte, de informações de saldos contábeis e das demonstrações contábeis. Parágrafo terceiro - O leiaut do arquivo digital, contendo os dados agregados, será definidos pela RFB. CLÁUSULA SEGUNDA - Para acesso à informações, a SEFIN deverá emitir a Requisição de Cópia da Escrituração Contábii Digital (RECD), por meio de aplicativo disponibilizado pela RFB. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo primeiro - A RECD é documento digital emitido de acordo com o disposto nos artigos 1 0 e 11 da Medida Provisória n° 2200-2, de 24 de agosto de 2001 . Parágrafo segundo - A RECD deverá ser assinada digitalmente, utilizando-se certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Parágrafo terceiro - A RECD - Modelo 1 , para acesso integral, deverá ser emitida por pessoa a quem a Lei atribua competência para a fiscalização de tributos e conterá, no mínimo: I - número da requisição; II - identificação do órgão requisitante; III - identificação do titular da ECD submetido a procedimento de fiscalização; IV - data de início do procedimento de fiscalização; V - o número ou código do documento que determinou o procedimento fiscal; e VI - período a que se refere a ECD requisitada. Parágrafo quarto - A ausência das informações constantes dos incisos IV e V, relativamente à RECD - Modelo l, deverá ser justificada. Parágrafo quinto - A RECD - Modelo 2, para acesso parcial, conterá: l - número da requisição; II - identificação do órgão requisitante; III - identificação do titular da ECD;e IV - o período a que se refere a ECD requisitada. CLÁUSULA TERCEIRA - Para receber as ECD e os dados agregados requisitados, a SEFIN identificarse-á com certificado digital do órgão, no padrão ICP-Brasil. CLÁUSULA QUARTA - Serão mantidos registros dos eventos de acesso peio prazo de 6 (seis) anos, contendo no mínimo: I - identificação do órgão requisitante; II - autoridade certificadora emissora do certificado digital; III - número de série do certificado digital; IV - data e hora da operação;e, V - tipo da operação realizada, definida na ciáusula primeira. Parágrafo único. As informações sobre o acesso ficarão disponíveis para a pessoa jurídica titular da ECD, identificada com certificado digital no padrão ICP-Brasil. CLÁUSULA QUINTA - São usuários das funcionalidades a que se refere este Convénio: I - CADASTRADOR - pessoa física responsável pela atividade de cadastramento dos requisitantes; II - REQUISITANTE - ECD - pessoa física a quem o órgão atribua competência para emissão da RECD - Modelo 1 ;e, III - REQUISITANTE - DA - pessoa física a quem o órgão atribua competência para emissão da RECD - Modelo AVENIDA 29 DS^eStoeeS-Centr-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único. A SEFIN indicará à RFB, por meio de ofício, no mínimo, 2 (duas) pessoas com o perfil de cadastrador. CLÁUSULA SEXTA - A RFB e a SEFIN deverão estabelecer políticas de guarda, conservação e destruição da cópia de ECD requisitada. CLÁUSUAL SÉTIMA - A SEFIN se compromete a utilizar os dados a que tiver acesso, em decorrência da execução do presente Convénio, somente nas atividades que, em virtude de lei, lhe compete exercer, não podendo transferi-los a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, nem, de qualquer outra forma, divulga-los. CLÁSULA OITAVA - Q presente convénio terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura, e poderá ser alterado, por consenso e formalizado em termo aditivo, ou denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, reputando-se extinto trinta dias depois do recebimento da comunicação pela RFB, sem que disso resulte para o partícipe denunciado o direito a reclamação ou indenização pecuniária. CLÁUSULA NONA - As eventuais dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas deste convénio serão dirimidas de comum acordo pelos partícipes. Parágrafo único - As eventuais controvérsias que não puderem ser dirimidas de comum acordo entre os partícipes serão submetidas ao Juízo da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal. CLÁUSULA DÉCIMA - A RFB providenciará a publicação deste convénio, em extrato, no Diário Oficial da União. E, por estarem de acordo os partícipes, foi lavrado o presente convénio, em 2 (duas) vias de iguai teor e foram, assinadas pelos respectivos representantes e destinada um para cada convenente. São Paulo, de de Giovani nhnstiar^JSIunas Qampns. S u pé ri niteodenté^íã^ece itaFed^raTO^B rãs i l. Prefeito do Município de Leme Rafael Maradei Secretário Municipal de Finanças AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68