| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3839 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências." |
| native_id | 3074 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.839, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 "Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências." O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica criada a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência com objetivo de identificar e garantir os direitos previstos na Lei Federal 13.3-46/2015 e no Decreto n° 5.296/2004, nc município de Leme. Artigo 2° - A carteira deverá ser numerada e expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico e documentos pessoais. Artigo 3° - Para fins desta Lei, o órgão competente de desenvolvimento social será responsável por: I - expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, com dados e informações que julgar pertinentes: II - administrar a política da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência; III - disponibilizar, para efeito de estatística, o número atualizado de carteiras emitidas pelo Município. IV - realizar procedimentos inerentes à execução orçamentaria e financeira da Carteira' de Identificação da Pessoa com Deficiência; V - expedir atos necessários à execução desta Lei. Artigo 4° - A carteira terá validade de 5 (cinco) anos, necessitando de atualização cadastra! para renovação. Parágrafo Único: Em caso de perda ou extravio da Carteira, será emitida segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial. Artigo 5° - O relatório médico atestando o diagnóstico da deficiência deverá observar o que está disposto na Lei Federai 13.146/2015. E AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68 r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO l E Artigo 6° - Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, o órgão responsável pela expedição da Carteira de Identidade da Pessoa com Peficiência determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 7° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. LemaJ O de outubro de 2019. UCARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ê!»- »»' r AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-6