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norma nº 3839/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3839 / 2019
Date 2019-10-10
Ementa"Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.839, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
"Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal
de Identificação da Pessoa com Deficiência, e
dá outras providências."
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica criada a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa
com Deficiência com objetivo de identificar e garantir os direitos previstos na Lei Federal
13.3-46/2015 e no Decreto n° 5.296/2004, nc município de Leme.
Artigo 2° - A carteira deverá ser numerada e expedida sem qualquer
custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado
ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico e documentos
pessoais.
Artigo 3° - Para fins desta Lei, o órgão competente de desenvolvimento
social será responsável por:
I - expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, com dados e
informações que julgar pertinentes:
II - administrar a política da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência;
III - disponibilizar, para efeito de estatística, o número atualizado de carteiras emitidas
pelo Município.
IV - realizar procedimentos inerentes à execução orçamentaria e financeira da Carteira'
de Identificação da Pessoa com Deficiência;
V - expedir atos necessários à execução desta Lei.
Artigo 4° - A carteira terá validade de 5 (cinco) anos, necessitando de
atualização cadastra! para renovação.
Parágrafo Único: Em caso de perda ou extravio da Carteira, será
emitida segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
Artigo 5° - O relatório médico atestando o diagnóstico da deficiência
deverá observar o que está disposto na Lei Federai 13.146/2015.
E AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 6° - Verificada a regularidade da documentação recebida,
cadastrada e devidamente autuada, o órgão responsável pela expedição da Carteira de
Identidade da Pessoa com Peficiência determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta)
dias.
Artigo 7° - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias a contar
da data de sua publicação.
LemaJ O de outubro de 2019.
UCARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-6

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