| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3841 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." |
| native_id | 3076 |
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'•'*¥>• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.841, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentaria: UG 0 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 110.0000 Funcional Programática 02.15.01-278120014.2.045000-4.4.90.51 Código Reduzido 7905 Total Rciiianejanieato - Ari, 167, VI - CF <VS TOTAL Valor R$ 55.000,00 R$ 55.000,00 RS 55.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), correrá por conta de remanejamento de dotação orçamentaria, conforme previsto no Artigo 167, VI. da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG 0 0 0 0 0 Fonte de Recurso 1 1 1 1 1 Código de Aplicação 110.0000 110.0000 110.0000 110.0000 110.0000 Funcional Programática 02.19.01- 11332002!. 2.047000-3. 3. 90.39 02.19.01-113320021.2.048000-3.3.90.30 02.19.01-113320021.2.048000-3.3.90.39 02.20.01-206050036.1.016000-4.4.90.52 02.20.01-206050036.2.050000-3.3.90.36 Código Reduzido 7342 7369 7386 7453 7493 Total Tnnsfercnci0 - \rt 167 VI - CF 88 Valor R$ 10.000,00 R$ 5.000.00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 RS 55.000,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2.021, Lei de Diretnzes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na daía de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ITVÍGNERT^FCÃRDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-LeiYie-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-6