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norma nº 3843/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3843 / 2019
Date 2019-10-24
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
native_id3078

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.843, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na seguinte dotação orçamentaria:
UG
0
Fonte de
Recurso
7
Código de
Aplicação
100.0057
Funcional Programática
02.07.0 1-1545 1 0004. 1 .002000-4.4.90.5 1
Código
Redu/ido
1389
Total \r| 43, i ; _ *• ? - I ,.4.320/64
TOTAL
Valor
RS 3.000.000.00
RS 3.000.000,00
RS 3.000.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III,
da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentarias:
UG
Fonte de
Recurso
0 7
0
-,'
Código de
Aplicação
100.0057
00.0057
Funcional Programática
02.07.01 - 1 5.45 1 0004. 1 .00 1 000-4.4.90.5 1
02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .004000-4.4.90.5 1
Código
Reduzido
125 1
637
TOTAL
Valor
R$ 207.151.1 6
R$ 2.792.848.84
RS 3.000.000,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em (.ontrário.
Prefeito do Município de Leme
AVMIDA29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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