| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3843 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." |
| native_id | 3078 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.843, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na seguinte dotação orçamentaria: UG 0 Fonte de Recurso 7 Código de Aplicação 100.0057 Funcional Programática 02.07.0 1-1545 1 0004. 1 .002000-4.4.90.5 1 Código Redu/ido 1389 Total \r| 43, i ; _ *• ? - I ,.4.320/64 TOTAL Valor RS 3.000.000.00 RS 3.000.000,00 RS 3.000.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentarias: UG Fonte de Recurso 0 7 0 -,' Código de Aplicação 100.0057 00.0057 Funcional Programática 02.07.01 - 1 5.45 1 0004. 1 .00 1 000-4.4.90.5 1 02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .004000-4.4.90.5 1 Código Reduzido 125 1 637 TOTAL Valor R$ 207.151.1 6 R$ 2.792.848.84 RS 3.000.000,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em (.ontrário. Prefeito do Município de Leme AVMIDA29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68