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norma nº 3844/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3844 / 2019
Date 2019-10-24
Ementa" Dá nova redação ao artigo 4° da Lei ordinária n° 2478 de 13 de Setembro de 2000, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COSEMA e dá outras providências."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.844, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
"Dá nova redação ao artigo 4° da Lei ordinária
n° 2478 de 13 de Setembro de 2000, que
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
do Meio Ambiente - COSEMA e dá outras
providências."
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município,de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - O artigo 4° da Lei ordinária n° 2478 de 13 de Setembro de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação"
Artigo 4° - O CONSEMA terá composição paritária, ou seja, número igual de
representantes do poder público e da sociedade civil, a saber:
I - 06 (seis) representantes do Poder Executivo e respectivos suplentes, designados
pelo Chefe do Executivo mediante portaria, assim especificados:
a) - 01 representante da Secretaria do Meio Ambiente;
b) - 01 representante do Gabinete do Prefeito;
c) - 01 representante da Secretaria de Serviços Públicos;
d) - 01 representante da Secretaria da Saúde;
e) - 01 representante da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de
Leme.
f) - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 06 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, indicados por
entidade privadas, organizações não governamentais, clubes de serviço, associações
diversas, legalmente constituídas, com pelo menos 01 ano de existência, e sediadas no
Município de Leme, escolhidos em foro próprio e designados pelo Chefe do Executivo
mediante portaria.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. t
de 2019.
_
A/A"bNbk KIIAKUU AN l UNbS FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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