| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3844 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | " Dá nova redação ao artigo 4° da Lei ordinária n° 2478 de 13 de Setembro de 2000, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COSEMA e dá outras providências." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.844, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. "Dá nova redação ao artigo 4° da Lei ordinária n° 2478 de 13 de Setembro de 2000, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COSEMA e dá outras providências." Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município,de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - O artigo 4° da Lei ordinária n° 2478 de 13 de Setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação" Artigo 4° - O CONSEMA terá composição paritária, ou seja, número igual de representantes do poder público e da sociedade civil, a saber: I - 06 (seis) representantes do Poder Executivo e respectivos suplentes, designados pelo Chefe do Executivo mediante portaria, assim especificados: a) - 01 representante da Secretaria do Meio Ambiente; b) - 01 representante do Gabinete do Prefeito; c) - 01 representante da Secretaria de Serviços Públicos; d) - 01 representante da Secretaria da Saúde; e) - 01 representante da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. f) - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação; II - 06 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, indicados por entidade privadas, organizações não governamentais, clubes de serviço, associações diversas, legalmente constituídas, com pelo menos 01 ano de existência, e sediadas no Município de Leme, escolhidos em foro próprio e designados pelo Chefe do Executivo mediante portaria. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. t de 2019. _ A/A"bNbk KIIAKUU AN l UNbS FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68