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norma nº 3845/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3845 / 2019
Date 2019-10-30
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
native_id3080

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.845, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e celebrar aditamento de convénio
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita
no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião
n°1213, na seguinte dotação orçamentaria:
UG
6
Fonte de
Recurso
5
Código de
Aplicação
302.0001
Funcional Programática
02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.39
Código
Reduzido
4005
Total Excesso - Art. 43, § 1 °, II - L.4320/64
Total
Valor
R$ 180.000,00
RS 180.000,00
R$ 180.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, §
1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
rAUNbK KICAR130 ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68

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