br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3847/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3847 / 2019
Date 2019-10-30
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
native_id3082

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.847, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 249.950,00 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos e cinquenta
reais), na seguinte dotação orçamentaria:
UG
0
Fonte de
Recurso
5
Código de
Aplicação
100.0066
Funciona] Programática
02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .002000-4.4.90.5 1
Código
Reduzido
1407
Total Art, 43, § F, II - L.4.32S/64
Total
Valor
R$ 249.950,00
R$ 249.950,00
R$ 249.950,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 249.950,00 (duzentos e
quarenta e nove mil e novecentos e cinquenta reais), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
30 de outubro de 2019.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centrc-Leme-SF -- FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68

open original →