| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3847 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." |
| native_id | 3082 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.847, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 249.950,00 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos e cinquenta reais), na seguinte dotação orçamentaria: UG 0 Fonte de Recurso 5 Código de Aplicação 100.0066 Funciona] Programática 02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .002000-4.4.90.5 1 Código Reduzido 1407 Total Art, 43, § F, II - L.4.32S/64 Total Valor R$ 249.950,00 R$ 249.950,00 R$ 249.950,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 249.950,00 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos e cinquenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 30 de outubro de 2019. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centrc-Leme-SF -- FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68