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norma nº 3848/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3848 / 2019
Date 2019-11-14
Ementa"Autoriza a realização de concurso público para formação de cadastro de reserva."
native_id3083

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDJNÁRIA 3.848 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
*» "Autoriza a realização de concurso público para
formação de cadastro de reserva".
Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: ..
Artigo 1°: O p.âenchimento de vagas de cargos de provimento efetivo
deverá decorrer da aprovação de candidato em concurso público de provas ou
provas e títulos.
«
§1°: O edital do".certame deverá indicar o número de vagas disponíveis a
serem preenchidas por meio do concurso público a ser realizado.
9
§2°: Excepcionalmente, atendendo a pedido do órgão ou da entidade
autárquica, a autorização de maior hierarquia poderá autorizar a realização de
concurso público para formação de cadastro de reserva para provimento futuro,
quando.
I - fique demonstrada a impossibilidade de se determinar, no prazo de
validade do concurso público, o quantitativo de vagas necessário para pronto
provimento; ou,
II - fique justificada a criação de vagas posteriormente à realização do
certame.
§3°: A nomeação dos aprovados em cadastro de reserva é faculdade da
administração pública e depende de autorização do Secretário de Finanças.
§4°: O edital do concurso de que trata o caput preverá a quantidade limite
de aprovações e colocação a partir da qual o candidato será considerado
automaticamente reprovado.
§5°: No caso do inciso II, não havendo nenhuma vaga para o cargo,
deverá ser criada pelo menos uma vaga no prazo de 8 (oito) meses da
homologação do concurso. V ,
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 -"PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
. •
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 2°: As despesas decorrentes da execução desta lei deverão ser
consignadas nas peças orçamentarias próprias.
Artigo 3°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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