| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3848 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | "Autoriza a realização de concurso público para formação de cadastro de reserva." |
| native_id | 3083 |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDJNÁRIA 3.848 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 *» "Autoriza a realização de concurso público para formação de cadastro de reserva". Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: .. Artigo 1°: O p.âenchimento de vagas de cargos de provimento efetivo deverá decorrer da aprovação de candidato em concurso público de provas ou provas e títulos. « §1°: O edital do".certame deverá indicar o número de vagas disponíveis a serem preenchidas por meio do concurso público a ser realizado. 9 §2°: Excepcionalmente, atendendo a pedido do órgão ou da entidade autárquica, a autorização de maior hierarquia poderá autorizar a realização de concurso público para formação de cadastro de reserva para provimento futuro, quando. I - fique demonstrada a impossibilidade de se determinar, no prazo de validade do concurso público, o quantitativo de vagas necessário para pronto provimento; ou, II - fique justificada a criação de vagas posteriormente à realização do certame. §3°: A nomeação dos aprovados em cadastro de reserva é faculdade da administração pública e depende de autorização do Secretário de Finanças. §4°: O edital do concurso de que trata o caput preverá a quantidade limite de aprovações e colocação a partir da qual o candidato será considerado automaticamente reprovado. §5°: No caso do inciso II, não havendo nenhuma vaga para o cargo, deverá ser criada pelo menos uma vaga no prazo de 8 (oito) meses da homologação do concurso. V , Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 -"PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br . • Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 2°: As despesas decorrentes da execução desta lei deverão ser consignadas nas peças orçamentarias próprias. Artigo 3°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. AGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br