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norma nº 3849/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3849 / 2019
Date 2019-11-14
Ementa"Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional • v Especial e dá outras providências."
native_id3084

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
•
•f x
'
LEI ORDINÁRIA 3.849 DE Í4£)E NOVEMBRO DE 2019
.. /, ''Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional
• v Especial e dá outras providências"
Prefeito do Município de -Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER' que. a'Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: . t •
*
Artigo 1° - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional
Especial no valor total de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) para a seguinte
classificação orçamentaria:
Fonte de
Recurso
04-
Recursos
Próprios
da Adm.
Código
de
Aplicaçã
o
11.000
Funcional Programática
Ampliações, Melhorias e
Modernização na Captação, ETA e
Centros de Reservação
030102.1751200421.040-
4.4.90.52.00
Código
Reduzido
47
Superavit Financeiro do Ex. Anterior- Art.43,§1°, 1 da Lei n° 4.320/64
Valor
R$ 3.000.000,00
R$ 3.000.000,00
PARÁGRAFO 1°- O crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1°,
no valor de R$3.000.000,00(três milhões de reais), correrá por conta do
Superavit Financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, l,
da Lei Federal n. 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de
2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
A-QNER RICARDO ANTUNES F CH
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Drefeíto@leme. sf>. gov. br

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