| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3849 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | "Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional • v Especial e dá outras providências." |
| native_id | 3084 |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo • •f x ' LEI ORDINÁRIA 3.849 DE Í4£)E NOVEMBRO DE 2019 .. /, ''Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional • v Especial e dá outras providências" Prefeito do Município de -Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER' que. a'Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: . t • * Artigo 1° - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) para a seguinte classificação orçamentaria: Fonte de Recurso 04- Recursos Próprios da Adm. Código de Aplicaçã o 11.000 Funcional Programática Ampliações, Melhorias e Modernização na Captação, ETA e Centros de Reservação 030102.1751200421.040- 4.4.90.52.00 Código Reduzido 47 Superavit Financeiro do Ex. Anterior- Art.43,§1°, 1 da Lei n° 4.320/64 Valor R$ 3.000.000,00 R$ 3.000.000,00 PARÁGRAFO 1°- O crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1°, no valor de R$3.000.000,00(três milhões de reais), correrá por conta do Superavit Financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, l, da Lei Federal n. 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A-QNER RICARDO ANTUNES F CH Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 Drefeíto@leme. sf>. gov. br