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norma nº 3850/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3850 / 2019
Date 2019-11-21
Ementa"Institui o Programa Municipal de Políticas para as Mulheres, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, o Centro de Referência da Mulher, a Patrulha Maria da Penha, os Projetos Psicoeducativos, disciplina o Uso de espaços públicos ou de publicidade para campanhas educativas contra a violência à mulher e dá outras providências."
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j. T^
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA 3.850, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Institui o Programa Municipal de Políticas para
as Mulheres, seus fins e mecanismos de
formulação e aplicação, o Conselho Municipal
de Direitos da Mulher, o Centro de Referência
da Mulher, a Patrulha Maria da Penha, os
Projetos Psicoeducativos, disciplina o Uso de
espaços públicos ou de publicidade para
campanhas educativas contra a violência à
mulher e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO l
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Seção l
Disposições Preliminares
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do município de Leme, o Programa Municipal de
Políticas para as Mulheres, de caráter contínuo e ininterrupto, voltado à garantia de
políticas e mecanismos institucionais que fomentem a igualdade para mulheres no
âmbito público e privado, bem como o enfrentamento à violência contra as mulheres,
voltadas ao combate, prevenção, assistência e garantia de direitos de mulheres
vítimas de violência.
Seção II
Das Diretrizes do Programa Municipal de Polrtieás para as Mulheres
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68
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í Art. 2°. Serão diretrizes do Programa Municipal de Políticas para as Mulheres:
I - o entendimento de que as políticas públicas devem prever o cumprimento dos
programas, projetos e ações que obtenham a mesma equidade para as mulheres;
II - a participação e representação política equilibrada de mulheres e homens;
III - a promoção de igualdade de acesso e fruição dos direitos sociais para as
mulheres;
IV - o direito à proteção da saúde, incentivando a revisão de protocolos de acordo a
fim de que seja respeitada a diversidade sexual e, conferir atenção aos direitos
sexuais e reprodutivos;
V - o acesso a todos os níveis de educação de qualidade e não sexista;
VI - o estabelecimento de direitos de conciliação da vida profissional, pessoal e
familiar a serem exercidos em regime de corresponsabílidade.
Seção III
Dos Princípios do Programa Municipal de Políticas para as Mulheres
Art. 3°. O Programa Municipal de Políticas para as Mulheres será norteado pelos
seguintes princípios:
I - Igualdade de oportunidades;
II - Igualdade de tratamento;
III - Equidade;
IV - Respeito à dignidade da pessoa humana;
V - O acesso de todos os níveis de educação de qualidade e não sexista;
VI - O estabelecimento de direitos de conciliação da vida profissional, pessoal e
familiar a serem exercidos em regime de corresponsabilidade. ^~
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210"- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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.Art. 4°. A política municipal em matéria de igualdade para as mulheres deverá
estabelecer as ações tendentes à obtenção da igualdade substantiva no âmbito
económico, político, social, cultural e ambiental.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
s
Seçãol
Da Constituição e Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Art. 5°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, se constitui em órgão colegiado
do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social do Município, com
carater participativo, normativo, fiscalizador e permanente, composto por 14 membros,
de forma paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, nomeados pelo Prefeito,
respeitados os seguintes critérios:
I - Sete membros representantes e sete suplentes do Poder Público, da seguinte
forma:
a) 1 (uma) representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social;
b) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
c) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Emprego e Relações de
Trabalho;
e) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
O 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e
Defesa Civil;
g) 1 (uma) representante da Delegacia de Defesa da Mulher.
II • Sete mulheres, membros integrantes, e sete suplentes, representantes da
Sociedade Civil organizada, quais sejam:
a) 1 (uma) representante de associação de
AV. 29 DE AGOSTO, N3 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.36Z.661/0001-68
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b) 1 (uma) representante de movimento estudantil;
c) 1 (uma) representantes de entidades de defesa dos direitos das mulheres;
d) 2 (duas) representantes de entidades religiosas;
e) 1 (uma) representante de entidade de Assistência Social;
f) 1 (uma) representante da OAB;
§ 1° A representação da sociedade civil organizada, indicada pelas entidades,
movimentos e organizações constituídas e em funcionamento há mais de 2 (dois)
anos.
§ 2° A designação das conselheiras de que trata o inciso l deste artigo será feita pelo
Secretário da pasta e a nomeação pelo Prefeito Municipal.
§ 3° Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMDIM, sem direito a
voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas,
bem como técnicos se da pauta constar temas de sua área de atuação.
§ 4° As funções dos membros do CMDM não serão remuneradas, mas consideradas
como de serviço público relevante, sendo tal exercício prioritário e justificadas as
ausências a quaisquer outros encargos.
Art. 6°. As conselheiras e respectivas suplentes terão mandato de dois anos,
permitida uma única recondução por igual período.
Art. 7°. Os membros referidos no inciso II e respectivos itens, do art. 5° desta Lei
perderão o mandato antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
I - por falecimento;
II - por renúncia;
III - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do Conselho ou cinco
alternadas;
IV - ela prática de ato incompatível com o da função de Conselheira, por decisão da
maioria dos membros do CMDM;
V - por requerimento da entidade da sociedade civil representada.
Parágrafo único. No caso de perda do mandato será designada nova Conselheira
para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências de que trata o art.
5°, l e II, da presente Lei.
Art 8°. O Presidente, Vice-Presidente e Secretária-Geral do Conselho serão escolhidos
entre seus pares, em eleição direta e voto secreto.
AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Seção II
Dos Objetivos, Autonomia e Atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Art 9°. O Conselho terá como objetivos analisar, propor, normalizar, fiscalizar e
acompanhar políticas públicas relativas aos direitos das mulheres.
Art 10. A autonomia do Conselho se exercerá nos limites da legislação em vigor e dos
compromissos com a democratização das relações sociais.
Art. 11. O Conselho Municipal de Direitos da Mulher possuirá as seguintes atribuições:
I - Sugerir diretrizes mínimas em matéria de ações afirmativas, medidas de igualdade
de oportunidades e medidas de participação equilibrada, com a finalidade de erradicar
a violência e a discriminação em razão do sexo;
II -- Propor programas e planos estratégicos dos entes públicos, em matéria de
igualdade substantiva de mulheres e homens;
III - Propor ações de coordenação entre os entes públicos da União, Estados e
Municípios, para formar e capacitar em matérias de igualdade substantiva entre
mulheres e homens os servidores públicos que laboram na área;
IV - Elaborar e recomendar padrões, por meio de resoluções, que garantam a
transmissão nos meios de comunicação e órgãos de comunicação social dos distintos
entes públicos, de uma imagem igualitária, livre de estereótipos e plural de mulheres e
homens;
V - Estabelecer diretrizes de funcionamento e critérios gerais, relativos à organização
e funcionamento de abrigos de mulheres e suas relações com a comunidade;
VI - Outorgar anualmente reconhecimento de empresas que se distingam por seu alto
compromisso com a igualdade substantiva de mulheres e homens, de acordo com
regulamentação;
AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
^
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-VII - Fiscalizar e acompanhar o cumprimento da legislação federal, estadual e
municipal que atenda aos interesses e assegura os direitos da mulher em âmbito
•municipal;
VIII -- Estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre as condições da
mulher no município, com vistas a corrigir a avaliar as distorções das ações
implementadas;
IX - Promover e estimular seminários e fóruns sobre assuntos de interesse da mulher,
difundindo conhecimentos e colhendo sugestões para atuação do Conselho;
X - Realizar a cada dois anos a Conferencia Municipal de Políticas Publicas para a
Mulher;
XI - Encaminhar propostas para modificar a legislação municipal, de modo a implantar
as políticas públicas de defesa dos direitos da mulher;
XII - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denuncias relativas à
discriminação contra a mulher;
XIII - Propor e participar de campanhas de prevenção primária, secundária e terciária à
violência contra a mulher;
XIV - Eleger, pelo voto direto, dentre os membros do Conselho, a sua Mesa Diretora;
XV - Criar comissões técnicas permanentes e temporárias para melhor desempenho
de suas funções;
XVI - Propor o seu Regimento Interno, no prazo de sessenta dias, a contar da posse
dos membros deste conselho e aprova-lo;
XVII - Propor a formulação de estudos e pesquisas.
Seção III
Da Organização do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher
Ari 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compor-se-á dos seguintes
órgãos:
I - Plenária;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões de trabalho.
§ 1° A Assembleia Geral é o órgão máximo do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher e é soberana em suas decisões.
AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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- § 2° A Mesa Diretora será eleita peio voto direto da maioria simples do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, presentes, pelo menos, dois terços dos integrantes.
»
§ 3° A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será eleita pela
maioria absoluta dos votos da assembleia geral para mandato de um ano, permitida
uma recondução, é composta pelos seguintes cargos:
I - Presidente;
II - Vice-presidente;
III - Secretaria Executiva.
§ 4° O regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será discutido
e aprovado pela Plenária, em reunião especialmente convocada para esta finalidade,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, e será submetida à
homologação do Chefe do Executivo municipal.
§ 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá instituir comissões
temáticas e grupos de trabalho de caráter temporário e/ou permanente destinados ao
estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive,
convidar para participar destas comissões ou destes grupos, representantes de
órgãos ou entidades públicos e privados e de outros poderes, conforme regimento
interno.
Art. 13. Todas as sessões do CMDM poderão ser públicas e precedidas de divulgação.
Seção IV
Das Reuniões do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher
Art. 14. As reuniões do Conselho poderão ser ordinárias, com periodicidade mensal,
definidas por meio de calendário anual, fixado a partir da posse do Conselho, e
extraordinárias, convocadas nos termos do Art. 17° desta Lei.
Art. 15. Caberá ao Presidente, eleito por seus pares, dirigir o Conselho Municipal de
Direitos da Mulher.
Parágrafo único. Na ausência do Presidente, este será substituído pela Vice￾Presidente e pela Secretária-Geral, sucessivamente.
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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. _Art. 16. As conselheiras titulares terão direito a voz e voto, sendo que as conselheiras
suplentes poderão participar das reuniões com direito a voz, mas não poderão se
manifestar através de voto, salvo quando estiver substituindo a titular.
Art. 17. O Conselho Municipal de Direitos para as Mulheres poderá se reunir a
qualquer momento, em caráter extraordinário, mediante convocação por escrito:
I - pelo Presidente, de ofício;
II - por 1/3 dos conselheiros efetivos, através de requerimento dirigido ao Presidente,
especificando os motivos da convocação.
§ 1°. A convocação por escrito, de que trata este artigo, deverá ser feita com
antecedência mínima de 48 horas, sendo obrigatória a comprovação de recebimento
por parte dos membros do Conselho.
§ 2°. As reuniões extraordinárias do Conselho se farão sempre segundo a pauta para
a qual foi convocada.
Art. 18. O Conselheiro que faltar a duas reuniões seguidas, sem justificativa
fundamentada, será substituído por seu suplente, convocada especialmente para este
fim, sendo dispensada de suas funções por ato do Presidente do Conselho,
comunicando-se o Poder Executivo para as medidas necessárias.
Parágrafo único. No caso de reincidência, a entidade ou setor da administração
pública poderá ter sua representação extinta, caso assim o decidam 2/3 (dois terços)
ou mais dos membros, em votação secreta.
Art. 19. O Conselho Municipal de Direitos da Mulher deverá discutir e aprovar a pauta
numa mesma reunião e suas deliberações deverão constar de ata lavrada em livro
próprio, publicando-se os atos normativos.
Parágrafo único. A guarda do livro de atas deverá ficar a cargo da Secretaria Geral,
disponibilizando-o para vistas, quando necessário, a pedido de cada conselheiro,
AV. 29 DE AGOSTO, W 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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enviando-se cópias das atas das reuniões anteriores, com antecedência de 24 (vinte e
quatro) horas, aos conselheiros regulamente convocados.
Art. 20. Qualquer membro do Conselho poderá elaborar propostas ou fornecer
sugestões, devidamente fundamentadas, e que serão objeto de discussão e
aprovação por maioria simples de seus pares.
Art. 21. As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a presença da
maioria absoluta dos membros, ou em segunda convocação, trinta minutos após, com
qualquer número.
Art. 22. As votações de propostas sujeitas a deliberação só poderá ser feita com a
presença da maioria absoluta dos conselheiros.
§ 1°. Na ausência dos efetivos, assumirá, com direito a voto, igual número de
suplentes.
§ 2°. Não serão permitidos votos por procuração.
§ 3°. Não será permitida a acumulação de votos, tendo cada conselheiro direito a voto
individual.
§ 4°. Em caso de empate, caberá ao presidente o voto de desempate.
Seção V
Da Conferência Municipal dos Direitos
da Mulher
Art. 23. A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher é o órgão colegiado de
caráter consultivo, avaliativo e deliberativo, composta por delegadas e delegados
representantes do Poder Público, da Sociedade Civil e de Instituições e
Organizações que atuem em defesa dos direitos da mulher.
AV. 29 DE AGOSTO, N= 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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- Art. 24 O Poder Executivo custeará as despesas das conselheiras eleitas como
delegadas, representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, para participarem
' de conferências regionais, estaduais e nacionais dos direitos da mulher.
CAPÍTULO III
DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER - CRM
Seção l
Da Instituição e Estrutura do Centro de Referência da Mulher
Art. 25. Deverá ser instituído o Centro de Referência da Mulher, vinculado à estrutura
organizacional da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, que fornecerá
acolhimento, atendimento humanizado e assistência direta, integral e multiprofissional
nas áreas de Psicologia, Serviço Social e Direito, para mulheres em situação de
violência, em prol do fortalecimento da mulher.
Art. 26. O Centro de Referência da Mulher contará com toda a infraestrutura e quadro
de pessoal, técnico e administrativo, necessários à execução de seus fins.
Parágrafo único. O Centro de Referência da Mulher será coordenado e supervisionado
pela Coordenadoria de Proteção Especial.
Seção II
Dos Objetivos e Atribuições do Centro de Referência da Mulher
Art. 27. O Centro de Referência da Mulher será o espaço de referência em busca da
igualdade entre mulheres e homens na região onde se situam, bem como de ser
centro de articulação da sociedade civil para o exercício da cidadania ativa da mulher,
visando a ampliação dos seus direitos sociais, económicos, políticos e culturais e das
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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- políticas de género para a melhoria da qualidade de vida, autonomia e participação da
mulher na sociedade.
Art. 28. O Centro de Referência da Mulher tem os seguintes objetivos:
I - prestar acolhimento e acompanhamento psicológico, social e orientação jurídica às
mulheres em situação de violência, de modo a fortalecer sua autoestima e possibilitar
que essas mulheres se tornem protagonistas de seus próprios direitos, ampliando seu
nível de entendimento sobre as relações de género;
II - acolher as mulheres em situação de violência, orientando-se sobre os diferentes
serviços disponíveis para a prevenção, apoio e assistência em cada caso particular;
III - promover o atendimento especializado e continuado às mulheres em situação de
violência;
IV - articular os meios que favoreçam a inserção da mulher no mundo do trabalho e
em programas de capacitação para o trabalho e geração de renda, quando couber;
V - garantir à mulher assistida as condições de acesso aos Programas de Educação
formal e não formal, quando couber;
VI - propiciar, à mulher assistida, os meios para obter o apoio jurídico necessário a
cada caso específico;
VII - prestar informação e orientação por meio de atendimento telefónico às mulheres.
Parágrafo único. O Centro de Referência da Mulher realizará ações afirmativas que
visem combater a violência de género, preferencialmente, regionalizadas, para suprir a
demanda de serviços de combate à violência contra as mulheres nas diversas regiões
do Município.
CAPITULO III
DA PATRULHA MARIA DA PENHA
Seção l
Da Instituição, Implementação e Articulação da Patrulha Maria da Penha
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.36^£gl7Ó001-'68
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Art. 29. Fica instituído, no município de Leme, o Programa "Patrulha Maria da Penha",
voltada à Proteção às mulheres, por meio da atuação preventiva e comunitária da
Guarda Civil Municipal, a ser regido pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei
Federal n° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. A implementação das ações do Programa "Patrulha Maria da Penha"
será realizada pela Guarda Civil Municipal, de forma articulada com a Secretaria de
Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social, Conselho Municipal de Direitos para as Mulheres, Ministério
Público e Poder Judiciário do Estado São Paulo.
Seção II
Das Diretrizes da Patrulha Maria da Penha
Art. 30. São diretrizes do Programa "Patrulha Maria da Penha":
I - prevenir é combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial
contra as mulheres, conforme a legislação vigente;
II - monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção das mulheres e a
responsabilização dos agressores/autores de violência contra as mulheres;
III - promover o acolhimento humanizado e a orientação às mulheres em situação de
violência por guardas civis especialmente capacitados, bem como o seu
encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando
necessário;
IV - monitorar e acompanhar as mulheres com medidas protetivas de urgência
garantindo o cumprimento da lei;
V - integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
VI - corresponsabilidade entre as políticas públicas no que se refere à proteção a
mulher em situação de violência.
AV. 29 DE AGOSTO, IMS 668, CENTRO - PABX (19^3573-4000 -_CEP 13610-210- CNPJ/MF 46362.661/0001-68
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Seção Ml
Da Gestão da Patrulha Maria da Penha
Art. 31. A gestão do Projeto "Patrulha Maria da Penha" será realizada pela Secretaria
de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil.
§ 1°. A coordenação, o planejamento, o monitoramento e a implementação do Projeto
"Patrulha Maria da Penha" dar-se-ão de forma articulada entre a Secretaria de
Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social e Conselho Municipal de Direitos para as Mulheres, por meio
da atuação da Guarda Civil Municipal.
§ 2°. A operacionalização das ações do Projeto "Patrulha Maria da Penha", a partir do
planejamento mencionado no parágrafo 1° deste artigo, será realizada pela Guarda
Civil Municipal.
§ 3°. Caberá ao Conselho Municipal de Direitos para as Mulheres, Delegado de Polícia,
à Política Municipal de Assistência Social e Poder Judiciário definir diretrizes para o
atendimento às mulheres, em consonância com as referências e normas vigentes para
o atendimento às mulheres em situação de violência e com medidas protetivas de
urgência, nos termos da lei federal.
§ 4°. Caberá à Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil e à
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social prover o apoio técnico￾administrativo e os meios necessários ao seu funcionamento.
§ 5°. A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço
público relevante, sem remuneração.
Seção IV
Das Ações da Patrulha Maria da Penha
Art. 32. O Projeto "Patrulha Maria da Penha" será executado por meio das seguintes
ações:
AV. 29 DE AGOSTO, N3 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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-l - identificação e seleção de casos a serem atendidos, após encaminhamentos da
Delegacia e do Poder Judiciário;
II - visitas domiciliares periódicas e acompanhamento pela Guarda Civil Municipal dos
casos selecionados;
III verificação do cumprimento das medidas protetivas aplicadas pelo Poder
Judiciário e adoção de medidas cabíveis no caso de seu descumprimento;
IV - encaminhamento das mulheres vítimas para os serviços da Rede de Atendimento
e para o serviço de assistência jurídica, no âmbito do Centro de Referência da Mulher,
bem como assistência judiciária da Defensoria Pública e/ou de convénio celebrado
entre a Ordem dos Advogados do Brasil, quando for o caso;
V - capacitação permanente de guardas civis envolvidos nas acões;
VI - realização de estudos e diagnósticos para o acúmulo de informações destinadas
ao aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança que busquem a prevenção e
o combate à violência contra as mulheres.
Art. 33. A Prefeitura Municipal de Leme poderá firmar convénios ou consórcios com a
finalidade de instrumentalizar a política de segurança pública na proteção efetiva das
mulheres em situação de violência.
CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS PSICOEDUCATIVOS
Seção l
Da Intervenção Psicoeducativa com a Mulher Vítima de Violência - Projeto
"Promotoras Legais"
Art. 34. O Poder Executivo de Leme, por meio da Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social, deverá instituir o Projeto "Promotoras Legais", composto por
representantes comunitários dispostos em disseminar, dentro de seus contextos, a
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importância de se conhecer o comportamento violento e transmitir os preceitos do
Programa Municipal de Políticas para as Mulheres à comunidade local.
§ 1°. Os encontros do Projeto "Promotoras Legais" poderão ser realizados no Centro
de Referência da Mulher, em condições, periodicidade e metodologia a serem
previamente definidas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social.
§ 2°. O Projeto "Promotoras Legais" será desenvolvido por equipe especializada, com
base em plano de trabalho estabelecido previamente.
Art. 35. O Projeto "Promotoras Legais" tem como diretrizes:
I - criar um espaço de confiança, de ruptura com o isolamento e de percepção de que
a violência de género não é uma questão pessoal, mas comunitária;
II - desenvolver um espaço de revisão de valores e crenças, das relações familiares e
sociais, de desnaturalização da violência, de ressignificação da história de vida e de
reflexão acerca do contexto social, económico e político no qual vivem as mulheres.
Art. 36. São objetivos do Projeto "Promotoras Legais":
I - propiciar a reflexão e a elaboração da violência sofrida;
II - informar sobre os direitos das mulheres;
III - abrir espaço de troca de experiências;
IV - promover mudanças subjetivas e sociais que se encaminhem para a cultura de
paz;
V - refletir sobre temas relacionados à identidade, à autoestirna, à comunicação, ao
projeto de vida, aos direitos humanos, à saúde e outros correlates e transversais
entrelaçados às temáticas de cada encontro;
Seção II
Da Intervenção Psicoeducativa com o Agressor
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Art. 37. O Poder Executivo de Leme, por meio da Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social, em articulação com o Poder Judiciário, deverá instituir o
Projeto Psicoeducativo para a educação e reflexão dos agressores, voltados aos
esforços preventivos e de contenção da reincidência nos casos de violência contra a
mulher.
§ 1°. Os encontros do Projeto Psicoeducativo serão realizados, preferencialmente, em
local diferente ao do Centro de Referência da Mulher e em período noturno.
§ 2°. O Projeto Psicoeducativo para a educação e reflexão dos agressores será
desenvolvido por equipe especializada, com base em plano de trabalho estabelecido
previamente.
Art. 38. O público-alvo do Projeto Psicoeducativo será o grupo de homens composto
por participantes que exercem violência contra mulheres e/ou intrafamiliar e poderão
ser encaminhados por medida judicial.
Parágrafo único. O juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas poderá
determinar a frequência ao Projeto Psicoeducativo para a educação e reflexão dos
agressores, realizado pelo Município.
Art. 39. São objetivos do Projeto Psicoeducativo com o Agressor:
I - romper com o ciclo de violência e construir relações de género mais equitativas;
II - viabilizar a intervenção não penal com homens que exercem violência contra
mulheres em grupos abertos por encontros consecutivos;
III - garantir a segurança das mulheres, por estratégias que devem estar coordenadas
com as demais medidas de proteção, de modo a evitar intervenções inadequadas e
inespecíficas com as demais estratégias de proteção;
IV - estimular a assertividade, a reflexão e o afastamento da influência do agressor do
uso de substâncias psicoativas;
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
V • trabalhar a desnaturalização da violência cotidiana, de modo a estimular
mudanças cognitivas, atitudinais e subjetivas sobre as relações de poder no contexto
familiar.
CAPITULO V
DO USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS OU DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS
EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER
Art. 40. Fica o Executivo Municipal autorizado a usar os espaços públicos e de
publicidade, tais como escolas, creches, hospital, ônibus e outros espaços públicos de
alcance geral, do município de Leme, para campanhas educativas contra atos de
violência praticados contra a mulher.
Art. 41. A campanha educativa deverá ser veiculada por meio de cartazes e materiais
de propaganda, que serão colocados em lugar visível.
Art. 42. A confecção dos materiais de divulgação da campanha deverá ser discutida e
aprovada no Conselho Municipal de Direitos para as Mulheres.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Para fazer cumprir qualquer dos dispostos desta Lei, fica a Prefeitura do
Município de Leme autorizada a firmar convénio com pessoas jurídicas, desde que
elas preencham os requisitos de idoneidade técnica, científica, sanitária e
administrativa, fixadas pelo órgão competente responsável.
AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PA8X (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Art. 44. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de publicação.
Art. 45. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 46. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 21jjje-novombro Gte-2019.
IDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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