| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3851 / 2019 |
| Date | 2019-11-21 |
| Ementa | "Altera o valor da subvenção concedida à CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME." |
| native_id | 3086 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA 3.851, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019. "Aitera o valor da subvenção concedida à CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME." O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e'eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos termos da Lei n° 3.791, de 03 de abril de 2019, de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mii reais) para R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais) anual, para a Casa do Menor Francisco de Assis de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 55.347.561/0001-53, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua José Moreira de Queiroz, n° 1.535, Jardim São José. Artigo 2° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 3.791, de 03 de abril de 2019. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros no mês de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RTCÃRDOANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68