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norma nº 3851/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3851 / 2019
Date 2019-11-21
Ementa"Altera o valor da subvenção concedida à CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME."
native_id3086

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA 3.851, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
"Aitera o valor da subvenção concedida à
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS
DE LEME."
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e'eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterado o valor da subvenção social concedida,
nos termos da Lei n° 3.791, de 03 de abril de 2019, de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mii reais) para R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil
reais) anual, para a Casa do Menor Francisco de Assis de Leme, entidade
filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 55.347.561/0001-53, com sede nesta
cidade de Leme/SP, à Rua José Moreira de Queiroz, n° 1.535, Jardim São
José.
Artigo 2° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n°
3.791, de 03 de abril de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros no mês de outubro de 2019, revogadas as disposições
em contrário.
WAGNER RTCÃRDOANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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