| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3852 / 2019 |
| Date | 2019-11-21 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à Organização da Sociedade Civil do Município de Leme." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO - -. LEI ORDINÁRIA 3.852, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019. "Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à Organização da Sociedade Civil do Município de Leme." O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a Organização da Sociedade Civil, no valor abaixo relacionado, consoante os termos do inciso l do § 3° do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal 4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentarias do Município de Leme: ENTIDADE CASA BETANIA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DE LEME CNPJ . 12.484.331/0001-23 55.341.010/0001-82 VALOR ANUAL R$ 36.000,00 R$ 120.000,00 § 1° - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e aprovado pela Secretaria competente. § 2° - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Federal 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal n° 6.872/17, observandose as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentarias, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de Oõ(cinco) anos. Artigo 2° - A Organização da Sociedade Civil subvencionada deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias consignadas no orçamento da Secretaria responsável pela parceira para o exercício de 2019, suplementadas, se necessário. Artigo 4° - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentarias. Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21_dB-flQvembro-de-2Q19. WAGREFTRÍCARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68