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norma nº 3852/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3852 / 2019
Date 2019-11-21
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à Organização da Sociedade Civil do Município de Leme."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
- -.
LEI ORDINÁRIA 3.852, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social à Organização da
Sociedade Civil do Município de Leme."
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a
Organização da Sociedade Civil, no valor abaixo relacionado, consoante os
termos do inciso l do § 3° do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal
4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentarias do Município de Leme:
ENTIDADE
CASA BETANIA
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
ESPORTIVA UNIÃO DE LEME
CNPJ
.
12.484.331/0001-23
55.341.010/0001-82
VALOR
ANUAL
R$ 36.000,00
R$ 120.000,00
§ 1° - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante o
exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e
aprovado pela Secretaria competente.
§ 2° - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou
termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de
procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Federal 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal n° 6.872/17, observando￾se as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentarias, podendo ser prorrogado
anualmente, até o limite de Oõ(cinco) anos.
Artigo 2° - A Organização da Sociedade Civil subvencionada deverá prestar
contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal
13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as
Instruções Normativas do TCE/SP.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentarias consignadas no orçamento da Secretaria
responsável pela parceira para o exercício de 2019, suplementadas, se
necessário.
Artigo 4° - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios
seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentarias.
Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 21_dB-flQvembro-de-2Q19.
WAGREFTRÍCARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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