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norma nº 3853/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3853 / 2019
Date 2019-11-21
Ementa"Altera o valor da subvenção concedida à AVIVIL - Associação Viva a Vida de Leme."
native_id3088

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA 3.853, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
á
"Altera o valor d' subvenção concedida à
AVIVIL - Associação Viva a Vida de Leme.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterado o valor da subvenção social concedida,
nos termos da Lei Ordinária n° 3.668, de 12 de dezembro de 2017, alterada
pelas Leis Ordinárias n°s 3.713, de 17 de abril de 2018 e n° 3.722, de 20 de
junho de 2018, de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), para R$
72.000,00 (setenta e dois mil reais) anual, para a AVIVIL - Associação Viva a
Vida de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 02.975.898/0001-
49, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Armando Sales de Oliveira, n°
673, Centro.
§ 1° O valor da subvenção será repassado em parcelas
mensais durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho
apresentado e aprovado.
§ 2° - A subvenção será formalizada por meio de termo de
colaboração ou termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano,
através de procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos
da Lei Federal 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal n° 6.872/17,
observando-se as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentarias, podendo ser
prorrogado anualmente, até o limite de 05(cinco) anos.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 21
WAGNER~RÍCARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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