| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3853 / 2019 |
| Date | 2019-11-21 |
| Ementa | "Altera o valor da subvenção concedida à AVIVIL - Associação Viva a Vida de Leme." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA 3.853, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019. á "Altera o valor d' subvenção concedida à AVIVIL - Associação Viva a Vida de Leme. O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos termos da Lei Ordinária n° 3.668, de 12 de dezembro de 2017, alterada pelas Leis Ordinárias n°s 3.713, de 17 de abril de 2018 e n° 3.722, de 20 de junho de 2018, de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), para R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) anual, para a AVIVIL - Associação Viva a Vida de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 02.975.898/0001- 49, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Armando Sales de Oliveira, n° 673, Centro. § 1° O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e aprovado. § 2° - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei Federal 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal n° 6.872/17, observando-se as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentarias, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 05(cinco) anos. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 WAGNER~RÍCARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68