| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3854 / 2019 |
| Date | 2019-11-21 |
| Ementa | "Altera o artigo 1° da lei n° 3106, de 05 de agosto de 2010, que Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de convénio com a Casa da Criança Cecília de Souza Queiroz objetivando o desenvolvimento de atividades relativas ao atendimento de crianças, na área da educação." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA 3.854, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019. • "Altera o artigo 1° da lei n° 3106, de 05 de agosto de 2010, que Autorizao Executivo Municipal a celebrar termo de convénio com a Casa da Criança "Cecília de Souza Queiroz" objefivando o desenvolvimento de atividades relativas ao atendimento de crianças, na área da educação." O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - O artigo 1° da lei n° 3106, de 05 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de convénio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a Casa da Criança "Cecília de Souza Queiroz", objetivando o desenvolvimento de atividades na área da educação, relativas ao atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade, de ambos os sexos, na tipologia carente e baixa renda, observadas as normas genéricas contidas na minuta anexa. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 2l_dje-novembro-deJ>019. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68