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norma nº 3854/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3854 / 2019
Date 2019-11-21
Ementa"Altera o artigo 1° da lei n° 3106, de 05 de agosto de 2010, que Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de convénio com a Casa da Criança Cecília de Souza Queiroz objetivando o desenvolvimento de atividades relativas ao atendimento de crianças, na área da educação."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA 3.854, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
•
"Altera o artigo 1° da lei n° 3106, de 05 de agosto
de 2010, que Autorizao Executivo Municipal a
celebrar termo de convénio com a Casa da
Criança "Cecília de Souza Queiroz" objefivando o
desenvolvimento de atividades relativas ao
atendimento de crianças, na área da educação."
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - O artigo 1° da lei n° 3106, de 05 de agosto de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de
convénio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a Casa da
Criança "Cecília de Souza Queiroz", objetivando o desenvolvimento de
atividades na área da educação, relativas ao atendimento de crianças de zero
a cinco anos de idade, de ambos os sexos, na tipologia carente e baixa renda,
observadas as normas genéricas contidas na minuta anexa.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 2l_dje-novembro-deJ>019.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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