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norma nº 3855/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3855 / 2019
Date 2019-11-21
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, e dá outras providências."
native_id3090

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'Wj i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA 3.855, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de
Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de
Seguro Social - INSS, e dá outras providências"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
:' .. ,
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar Acordo de
Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para
requerimento de serviços prestados pelo INSS, na modalidade de atendimento
a distância, em nome de seus representantes.
Artigo 2° - O convénio será firmado nos termos da minuta anexa, a
qual faz parte integrante desta Lei.
Artigo 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 21_ete-fíovembro de-2CLl
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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