| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3855 / 2019 |
| Date | 2019-11-21 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, e dá outras providências." |
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'Wj i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA 3.855, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019. "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, e dá outras providências" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: :' .. , Artigo 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para requerimento de serviços prestados pelo INSS, na modalidade de atendimento a distância, em nome de seus representantes. Artigo 2° - O convénio será firmado nos termos da minuta anexa, a qual faz parte integrante desta Lei. Artigo 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21_ete-fíovembro de-2CLl WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68