| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3857 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." |
| native_id | 3092 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA 3.857, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 8 8 8 8 Fonte de Recurso 1 1 1 1 Código de Aplicação 510.0000 510.0000 510.0000 510.0000 Funcional Programática 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.43 02.12.05-082440012.2.115000-3.3.50.43 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.43 02. 1 2.05-0824300 1 2.2. 1 69000-3 .3 .50.43 Código Reduzido 4765 5181 7938 7939 To L; í í: -tesso - Art, 43, § l", 11 - L,4.320/<i4 TOTAL Valor R$ 2.000,00 R$ 6.000,00 R$ 3.000,00 R$ 10.000,00 RS 21.000,00 R$ 21.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 21.000,00 (vinte è'.um mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. •. - Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68