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norma nº 3857/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3857 / 2019
Date 2019-11-28
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
native_id3092

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA 3.857, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), nas seguintes dotações
orçamentarias:
UG
8
8
8
8
Fonte de
Recurso
1
1
1
1
Código de
Aplicação
510.0000
510.0000
510.0000
510.0000
Funcional Programática
02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.43
02.12.05-082440012.2.115000-3.3.50.43
02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.43
02. 1 2.05-0824300 1 2.2. 1 69000-3 .3 .50.43
Código
Reduzido
4765
5181
7938
7939
To L; í í: -tesso - Art, 43, § l", 11 - L,4.320/<i4
TOTAL
Valor
R$ 2.000,00
R$ 6.000,00
R$ 3.000,00
R$ 10.000,00
RS 21.000,00
R$ 21.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 21.000,00 (vinte è'.um mil
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, §
1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
•. -
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 /2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lem
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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