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norma nº 3858/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3858 / 2019
Date 2019-11-28
Ementa"INSTITUI O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE, ZIKA, CHIKUNGUNYA, FEBRE AMARELA, FEBRE DO NYLO, FEBRE MAUYARO E DEMAIS ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA 3.858, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
"INSTITUI O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA,
PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA
TRANSMISSÃO DA DENGUE, ZIKA,
CHIKUNGUNYA, FEBRE AMARELA, FEBRE DO
NYLO, FEBRE MAUYARO E DEMAIS
ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO l
DO PROGRAMA E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Leme o Programa de
Vigilância, Prevenção, Combate e Controle da Transmissão das Arboviroses.
Parágrafo único. Para os efeitos dessa Lei, entende-se:
I - infração: desobediência as ações de combate as Arboviroses previstas nesta
Lei;
II - criadouro: local que propicia condições decrescimento e desenvolvimento
das larvas do mosquito transmissor das arboviroses;
III - vetor: mosquito transmissor das arboviroses.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES E MEDIDAS PREVENTIVAS
Art. 2° Ficam os proprietários, ocupantes, possuidores por qualquer natureza
ou inquilinos de imóveis residenciais, comerciantes ou industriais, gestores de
prédios da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, responsáveis
por manterem seus estabelecimentos sem focos do mosquito transmissor da
dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e
demais arboviroses.
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Art. 3° Fica proibido qualquer espécie de disposição, armazenamento, estoque
ou depósito de pneus à céu aberto, novos ou usados em residência, comércio,
indústria ou reciclagem, sendo obrigatório nesses casos a instalação de
cobertura fixa ou desmontável, para evitar o acúmulo de água que possa
tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito transmissor da dengue,
zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais
arboviroses.
Parágrafo único. No caso em que os pneus estiverem em via ou passeio
público, em desconformidade com o que estabelece o presente artigo, não se
conseguindo identificar o autor da infração, o material deverá ser recolhido pelo
serviço de coleta de lixo.
Art. 4° Fica proibida a utilização de recipientes sob vasos de plantas, de forma
que acumule água sem nenhum tipo de prevenção eficaz, de modo que possa
tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito transmissor da dengue,
zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais
arboviroses.
Parágrafo único. Os responsáveis pelos cemitérios ficam obrigados a exercer
rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de
quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu
interior de modo que possa tornar-se meio propício para gerar foco do
mosquito transmissor da Dengue e demais arboviroses.
Art. 5° Ficam obrigados os imóveis que contenham piscina, a manter
tratamento adequado da água de forma a não permitir a proliferação de focos
do transmissor da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo,
febre mauyaro e demais arboviroses.
Art. 6° Fica o Serviço Autónomo de Água e Esgoto - SAECIL, responsável pela
manutenção das galerias de águas pluviais do Município para que não ocorra o
acúmulo de água parada de modo que possa tornar-se meio propício para
gerar foco do mosquito transmissor da dengue, zika-, chikungunya, febre
amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses.
Art. 7° Deverá a Secretaria Municipal de Educação com apoio da Secretaria
Municipal de Saúde, inserir no planejamento anual das escolas da Rede
Municipal de Ensino, conteúdos programáticos voltados às ações de prevenção
de transmissão da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo,
febre mauyaro e demais arboviroses.
Art. 8° Ficam os coordenadores de cada Departamento Municipal responsável
pela orientação para prevenção e eliminação de criadouros do transmissor da
dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e
demais arboviroses em sua área de atuação.
AV. 29 DE AGOSTO, N9 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610 210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Art. 9° Ficam os responsáveis por obras de construção civil, os proprietários,
posseiros, ocupantes ou titulares de terrenos em obras, obrigados a adotar
medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas,
providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular
água,ou a aplicação de larvicidas que impeçam a proliferação do vetor, nesse
caso, deve haver a data da última aplicação e a indicação do responsável
técnico pelo serviço.
Art. 10. Os estabelecimentos que funcionem como ferros-velhos ou qualquer
tipo de depósitos, de produtos inservíveis ou sucatados, ficam obrigados a
realizar a instalação de cobertura fixa ou desmontável sobre objetos que
possam acumular água. devendo providenciar rigorosa fiscalização em suas
áreas.
Art. 11. A limpeza de terrenos baldios será de responsabilidade do proprietário,
possuidor ocupante ou responsável pelo imóvel.
Art. 12. As Imobiliárias que disponham de imóveis desocupados sob sua
administração no Município, ficam obrigadas a exercer rigorosa fiscalização em
suas áreas, determinado imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes
que contenham água em seu interior de modo que possa tornar-se meio
propício para gerar foco do mosquito transmissor da dengue, zika, chikungunya,
febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses.
Art. 13. Fica obrigada a manutenção de caixas d'água. de propriedades
públicas ou privadas, de modo a mante-las permanentemente tampadas, com
vedação, segura, impeditiva de proliferação de mosquitos.
Parágrafo único. Fica proibida a comercialização de caixas d"água sem tampa
no Município de Leme.
Art. 14. Os profissionais de saúde no exercício da profissão devem notificar a
Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal da Saúde, todos os casos
suspeitos de Dengue atendidos nos estabelecimentos de saúde pública ou
privados no Município de Leme.
Art. 15. Caberá à Vigilância Epidemiológica alimentar sistematicamente ao
SINAN (Sistema de Informação de Agravos de Notificação), e encaminhar os
pacientes para a realização de exames laboratoriais, para a realização de
exames confirmatórios da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do
nylo, febre mauyaro e demais arboviroses e acompanhar os pacientes até a
finalização do tratamento.
Art. 16. Os exames laboratoriais serão enviados à Vigilância Epidemiológica,
Núcleo de Controle de Zoonoses e à Secretaria Municipal de Saúde, com
relatório detalhado contendo o nome dos pacientes, idade e resultado dos
exames colhidos no período.
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Art. 17. O Núcleo de Controle de Zoonoses fará o bloqueio dos casos positivos
após receberem a confirmação pelos exames laboratoriais, sem prejuízo das
atividades do casa a casa, imóveis especiais e pontos estratégicos.
Art. 18. Deverá o Núcleo de Controle de Zoonoses elaborar mapa Municipal
com os casos positivos, que será semanalmente atualizado e comunicado à
Secretaria Municipal de Saúde para análise e tomada de providências, bem
como ser divulgado na imprensa oficial.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS
Seção l
Das Ações de Vigilância em Saúde
Art. 19. Nos casos de denúncia com identificação, doença na localidade, focos
visíveis de arboviroses ou vigilância de rotina, poderá o Poder Executivo
Municipal promover ações de polícia administrativa, exercida através dos
Agentes de Endemias e/ou Agentes da Dengue, designados como autoridade
sanitária,que poderão ingressar na habitação, terreno, edifício ou
estabelecimento, quando esse se encontrar desocupado ou abandonado,
respeitado o devido processo legal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Saúde poderá constituir um número
telefónico gratuito, do qual será responsável pelo recebimento das denúncias
de que trata a presente Lei.
Art. 20. Nos casos de recusa ou oposição do ingresso dos Agentes de
Endemias e/ou Agentes da Dengue, no imóvel ou propriedade,para o exercício
de vigilância em saúde, será notificado o proprietário, locatário,possuidor,
ocupante, responsável, administrador ou seus procuradores, para que facilite o
acesso ao imóvel ou propriedade no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
§ 1° Persistindo a recusa ou oposição, será lavrado Auto de Infração na forma
prevista no art. 23 desta Lei com aplicação da penalidade correspondente.
§ 2° Após a lavratura do Auto de Infração, com a desobediência das
determinações da autoridade, deverá ser comunicada a ocorrência da possível
prática do crime previsto no art. 268 do Código Penal.
Art. 21. Nos casos de dificuldade à diligência,quando a habitação, terreno,
edifício ou estabelecimento com possíveis focos de "Aedes aegypti" encontrar￾se fechado, desocupado ou em estado de abandono, o Agente de Endemia
e/ou Agente da Dengue fará três tentativas de entrada, em dias e horas
diferentes, sempre deixando no imóvel notificação sobre o dia e a hora que
retornará para novas vistorias.
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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§ 1° Após as três tentativas de entrada, serão solicitadas informações junto a
Secretaria Municipal da Fazenda para verificação de outro endereço
cadastrado para recebimento dos tributos, ocasião em que será expedida uma
única notificação feita via correio, com Aviso de Recebimento - AR sobre o dia
e a hora que retornará para novas vistorias.
§ 2° Persistindo dificuldade à diligência, a autoridade sanitária providenciará a
publicação no Imprensa Oficial, com a data e horário em que será realizada a
medida para a efetivação das providências necessárias à prevenção e controle
do vetor da Dengue, não podendo poderá ser inferior à 24hs (vinte e quatro
horas) da publicação.
§ 3° O Ingresso Compulsório será efetivado nos termos do art. 27 desta Lei.
Art. 22. No exercício da ação de vigilância em saúde de que trata esta Lei, as
infrações serão classificadas da seguinte forma:
l - verificação da existência de focos da dengue, zika, chikungunya, febre
amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses:
a) leve: 1 (um) a 2 (dois) focos no mesmo imóvel;
b) média: 3 (três) a 4 (quatro) focos no mesmo imóvel;
c) grave: 5 (cinco) focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água.
Art. 23. Verificada a existência de focos da dengue, zika, chikungunya, febre
amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses, recusa ou
oposição do exercício das ações de vigilância em saúde, será lavrado Auto de
Infração pelos Agentes de Endemias e/ou Agentes da Dengue, designados
como autoridade sanitária, em 2 (duas) vias e deverão conter:
a) identificação do infrator;
b) descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado;
c) local, data e hora da ocorrência;
d) pena que o infrator está sujeito.
Art. 24. Ao infrator autuado e não reincidente terá 5 (cinco) dias para
regularizar a situação, findo os quais será feito uma nova vistoria no imóvel.
Parágrafo único. Persistindo a irregularidade, será aplicada a penalidade
prevista através de auto de infração.
Art. 25. Ao infrator autuado e reincidente, além da aplicação da multa, terá 5
(cinco) dias para regularizar a situação, findo os quais será feito uma nova
vistoria no imóvel.
AV. 29 DE AGOSTO, Ne 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
--v,
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Parágrafo único. Persistindo a irregularidade, será aplicada a multa em dobro,
sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente.
Art. 26. O valor das multas correspondem:
I - grau leve 5 (cinco) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);
II - grau médio 10 (dez) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);
III - grau grave 15 (vinte e cinco) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São
Paulo);
IV - recusa de inspeção da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do
nylo, febre mayaro 15 (quinze) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São
Paulo).
§1°: As multas aplicadas serão recolhidas em conta específica e serão
utilizadas em ações educativas da dengue, zika, chikungunya, febre amarela,
febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses.
§2°: O valor da multa será aplicado em dobro no caso de reincidência, assim
considerada a ocorrência de nova infração no período de dois anos após o
trânsito em julgado do procedimento administrativo da primeira autuação.
Subseção l
Do Ingresso Compulsório
Art. 27. Esgotadas as providências estabelecidas no art. 21 e sempre que
houver necessidade de ingresso compulsório em imóveis particulares com
dificuldade à diligência caracterizada para o exercício da ação de vigilância em
saúde, essa será efetivada através Comunicação Ingresso Compulsório - CIC.
§ 1° A Comunicação Ingresso Compulsório será lavrada pelos Agentes de
Endemias e/ou Agentes da Dengue, designados como autoridade sanitária, e
serão publicadas no Jornal Oficial do Município na forma prevista no §2° do art.
21 desta Lei, contendo as seguintes informações:
a) identificação do infrator, e/ou seu domicilio;
b) descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado;
c) local, data e hora da efetivação da medida.
§ 2° No prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da publicação da Comunicação
de Ingresso Compulsório - CIC, o infrator poderá apresentar defesa, que será
apreciada pelo Chefe do Núcleo de Zoonoses da Secretaria Municipal da
Saúde.
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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§ 3° Feita a notificação nos termos do §1° e não havendo qualquer providência
prevista no §2°, ambos deste artigo, a medida de ingresso compulsório será
efetivada, podendo ser convocada a presença da Guarda Municipal.
§ 4° Os Agentes de Endemias e/ou Agentes da Dengue, designados como
autoridade sanitária, deverão antes de efetivar a medida do Ingresso
Compulsório, verificar se a atuação não deixará o imóvel ou propriedade em
estado de vulnerabilidade ou se, por outro motivo, fica impossibilitado o acesso,
não devendo realizar o ingresso compulsório nesses casos, lavrando a termo a
situação que deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal da Saúde.
§ 5° Da efetivação do Ingresso Compulsório poderá ser lavrado o Auto de
Infração, quando verificado descumprimento desta Lei.
Seção II
Do Devido Processo Legal
Art. 28. No prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da notificação de infração, o
infrator poderá apresentar defesa contra o auto de infração, que será apreciada
pelo Chefe do Núcleo de Zoonoses da Secretaria Municipal da Saúde.
§ 1° Se indeferido o requerimento, poderá ainda ser interposto recurso ao
Coordenador de Vigilância em Saúde, em última instância administrativa, em
igual prazo.
§ 2° Julgado improcedente o pedido de defesa e de reconsideração, o
interessado será notificado da decisão via correio, com Aviso de Recebimento -
AR.
§ 3° É vedada a inutilização do auto de infração,depois de lavrado e assinado,
sob pena de aplicação das medidas administrativas, cíveis e/ou criminais
cabíveis ao agente público.
§ 4° A multa vencerá no 15° (décimo quinto) dia da emissão do auto de
infração e será recolhida em guia de levantamento própria, emitida pela
Administração Municipal, quando terá desconto para pagamento de 50 %
(cinquenta por cento) no valor aplicado;
§ 5° Caso haja inadimplência no pagamento das multas aplicadas, o valor será
inscrito na Dívida Ativa.
Art. 29. As multas aplicadas serão recolhidas em conta específica e serão
utilizadas em ações educativas da dengue, zika, chikungunya, febre amarela,
febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Art. 30. A fiscalização ao fiel cumprimento desta Lei, compreendendo os
procedimentos administrativos, a aplicação das penalidades e demais
providências que se fizerem necessários, serão de competência da Secretaria
Municipal da Saúde.
Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, estabelecer
outra gradação das multas, respeitados os parâmetros fixados nesta Lei, bem
como dirimir eventuais omissões.
Art. 32. As multas passarão a viger após o prazo de 90 (noventa) dias da
publicação desta lei, prazo no qual o Poder Público deverá realizar intensa
campanha de conscientização e informação dos riscos da dengue bem como
das disposições desta lei.
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 28-de-ftevembro-d^2019.
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N8 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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