| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3858 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | "INSTITUI O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE, ZIKA, CHIKUNGUNYA, FEBRE AMARELA, FEBRE DO NYLO, FEBRE MAUYARO E DEMAIS ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA 3.858, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. "INSTITUI O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE, ZIKA, CHIKUNGUNYA, FEBRE AMARELA, FEBRE DO NYLO, FEBRE MAUYARO E DEMAIS ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPITULO l DO PROGRAMA E DAS DEFINIÇÕES Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Leme o Programa de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle da Transmissão das Arboviroses. Parágrafo único. Para os efeitos dessa Lei, entende-se: I - infração: desobediência as ações de combate as Arboviroses previstas nesta Lei; II - criadouro: local que propicia condições decrescimento e desenvolvimento das larvas do mosquito transmissor das arboviroses; III - vetor: mosquito transmissor das arboviroses. CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES E MEDIDAS PREVENTIVAS Art. 2° Ficam os proprietários, ocupantes, possuidores por qualquer natureza ou inquilinos de imóveis residenciais, comerciantes ou industriais, gestores de prédios da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, responsáveis por manterem seus estabelecimentos sem focos do mosquito transmissor da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses. AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3° Fica proibido qualquer espécie de disposição, armazenamento, estoque ou depósito de pneus à céu aberto, novos ou usados em residência, comércio, indústria ou reciclagem, sendo obrigatório nesses casos a instalação de cobertura fixa ou desmontável, para evitar o acúmulo de água que possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito transmissor da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses. Parágrafo único. No caso em que os pneus estiverem em via ou passeio público, em desconformidade com o que estabelece o presente artigo, não se conseguindo identificar o autor da infração, o material deverá ser recolhido pelo serviço de coleta de lixo. Art. 4° Fica proibida a utilização de recipientes sob vasos de plantas, de forma que acumule água sem nenhum tipo de prevenção eficaz, de modo que possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito transmissor da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses. Parágrafo único. Os responsáveis pelos cemitérios ficam obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior de modo que possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito transmissor da Dengue e demais arboviroses. Art. 5° Ficam obrigados os imóveis que contenham piscina, a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a proliferação de focos do transmissor da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses. Art. 6° Fica o Serviço Autónomo de Água e Esgoto - SAECIL, responsável pela manutenção das galerias de águas pluviais do Município para que não ocorra o acúmulo de água parada de modo que possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito transmissor da dengue, zika-, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses. Art. 7° Deverá a Secretaria Municipal de Educação com apoio da Secretaria Municipal de Saúde, inserir no planejamento anual das escolas da Rede Municipal de Ensino, conteúdos programáticos voltados às ações de prevenção de transmissão da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses. Art. 8° Ficam os coordenadores de cada Departamento Municipal responsável pela orientação para prevenção e eliminação de criadouros do transmissor da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses em sua área de atuação. AV. 29 DE AGOSTO, N9 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610 210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 f t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 9° Ficam os responsáveis por obras de construção civil, os proprietários, posseiros, ocupantes ou titulares de terrenos em obras, obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água,ou a aplicação de larvicidas que impeçam a proliferação do vetor, nesse caso, deve haver a data da última aplicação e a indicação do responsável técnico pelo serviço. Art. 10. Os estabelecimentos que funcionem como ferros-velhos ou qualquer tipo de depósitos, de produtos inservíveis ou sucatados, ficam obrigados a realizar a instalação de cobertura fixa ou desmontável sobre objetos que possam acumular água. devendo providenciar rigorosa fiscalização em suas áreas. Art. 11. A limpeza de terrenos baldios será de responsabilidade do proprietário, possuidor ocupante ou responsável pelo imóvel. Art. 12. As Imobiliárias que disponham de imóveis desocupados sob sua administração no Município, ficam obrigadas a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinado imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham água em seu interior de modo que possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito transmissor da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses. Art. 13. Fica obrigada a manutenção de caixas d'água. de propriedades públicas ou privadas, de modo a mante-las permanentemente tampadas, com vedação, segura, impeditiva de proliferação de mosquitos. Parágrafo único. Fica proibida a comercialização de caixas d"água sem tampa no Município de Leme. Art. 14. Os profissionais de saúde no exercício da profissão devem notificar a Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal da Saúde, todos os casos suspeitos de Dengue atendidos nos estabelecimentos de saúde pública ou privados no Município de Leme. Art. 15. Caberá à Vigilância Epidemiológica alimentar sistematicamente ao SINAN (Sistema de Informação de Agravos de Notificação), e encaminhar os pacientes para a realização de exames laboratoriais, para a realização de exames confirmatórios da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses e acompanhar os pacientes até a finalização do tratamento. Art. 16. Os exames laboratoriais serão enviados à Vigilância Epidemiológica, Núcleo de Controle de Zoonoses e à Secretaria Municipal de Saúde, com relatório detalhado contendo o nome dos pacientes, idade e resultado dos exames colhidos no período. AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 17. O Núcleo de Controle de Zoonoses fará o bloqueio dos casos positivos após receberem a confirmação pelos exames laboratoriais, sem prejuízo das atividades do casa a casa, imóveis especiais e pontos estratégicos. Art. 18. Deverá o Núcleo de Controle de Zoonoses elaborar mapa Municipal com os casos positivos, que será semanalmente atualizado e comunicado à Secretaria Municipal de Saúde para análise e tomada de providências, bem como ser divulgado na imprensa oficial. CAPÍTULO III DAS MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS Seção l Das Ações de Vigilância em Saúde Art. 19. Nos casos de denúncia com identificação, doença na localidade, focos visíveis de arboviroses ou vigilância de rotina, poderá o Poder Executivo Municipal promover ações de polícia administrativa, exercida através dos Agentes de Endemias e/ou Agentes da Dengue, designados como autoridade sanitária,que poderão ingressar na habitação, terreno, edifício ou estabelecimento, quando esse se encontrar desocupado ou abandonado, respeitado o devido processo legal. Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Saúde poderá constituir um número telefónico gratuito, do qual será responsável pelo recebimento das denúncias de que trata a presente Lei. Art. 20. Nos casos de recusa ou oposição do ingresso dos Agentes de Endemias e/ou Agentes da Dengue, no imóvel ou propriedade,para o exercício de vigilância em saúde, será notificado o proprietário, locatário,possuidor, ocupante, responsável, administrador ou seus procuradores, para que facilite o acesso ao imóvel ou propriedade no prazo máximo de 5 (cinco) dias. § 1° Persistindo a recusa ou oposição, será lavrado Auto de Infração na forma prevista no art. 23 desta Lei com aplicação da penalidade correspondente. § 2° Após a lavratura do Auto de Infração, com a desobediência das determinações da autoridade, deverá ser comunicada a ocorrência da possível prática do crime previsto no art. 268 do Código Penal. Art. 21. Nos casos de dificuldade à diligência,quando a habitação, terreno, edifício ou estabelecimento com possíveis focos de "Aedes aegypti" encontrarse fechado, desocupado ou em estado de abandono, o Agente de Endemia e/ou Agente da Dengue fará três tentativas de entrada, em dias e horas diferentes, sempre deixando no imóvel notificação sobre o dia e a hora que retornará para novas vistorias. AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 1° Após as três tentativas de entrada, serão solicitadas informações junto a Secretaria Municipal da Fazenda para verificação de outro endereço cadastrado para recebimento dos tributos, ocasião em que será expedida uma única notificação feita via correio, com Aviso de Recebimento - AR sobre o dia e a hora que retornará para novas vistorias. § 2° Persistindo dificuldade à diligência, a autoridade sanitária providenciará a publicação no Imprensa Oficial, com a data e horário em que será realizada a medida para a efetivação das providências necessárias à prevenção e controle do vetor da Dengue, não podendo poderá ser inferior à 24hs (vinte e quatro horas) da publicação. § 3° O Ingresso Compulsório será efetivado nos termos do art. 27 desta Lei. Art. 22. No exercício da ação de vigilância em saúde de que trata esta Lei, as infrações serão classificadas da seguinte forma: l - verificação da existência de focos da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses: a) leve: 1 (um) a 2 (dois) focos no mesmo imóvel; b) média: 3 (três) a 4 (quatro) focos no mesmo imóvel; c) grave: 5 (cinco) focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água. Art. 23. Verificada a existência de focos da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses, recusa ou oposição do exercício das ações de vigilância em saúde, será lavrado Auto de Infração pelos Agentes de Endemias e/ou Agentes da Dengue, designados como autoridade sanitária, em 2 (duas) vias e deverão conter: a) identificação do infrator; b) descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado; c) local, data e hora da ocorrência; d) pena que o infrator está sujeito. Art. 24. Ao infrator autuado e não reincidente terá 5 (cinco) dias para regularizar a situação, findo os quais será feito uma nova vistoria no imóvel. Parágrafo único. Persistindo a irregularidade, será aplicada a penalidade prevista através de auto de infração. Art. 25. Ao infrator autuado e reincidente, além da aplicação da multa, terá 5 (cinco) dias para regularizar a situação, findo os quais será feito uma nova vistoria no imóvel. AV. 29 DE AGOSTO, Ne 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 --v, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único. Persistindo a irregularidade, será aplicada a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente. Art. 26. O valor das multas correspondem: I - grau leve 5 (cinco) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo); II - grau médio 10 (dez) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo); III - grau grave 15 (vinte e cinco) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo); IV - recusa de inspeção da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mayaro 15 (quinze) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). §1°: As multas aplicadas serão recolhidas em conta específica e serão utilizadas em ações educativas da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses. §2°: O valor da multa será aplicado em dobro no caso de reincidência, assim considerada a ocorrência de nova infração no período de dois anos após o trânsito em julgado do procedimento administrativo da primeira autuação. Subseção l Do Ingresso Compulsório Art. 27. Esgotadas as providências estabelecidas no art. 21 e sempre que houver necessidade de ingresso compulsório em imóveis particulares com dificuldade à diligência caracterizada para o exercício da ação de vigilância em saúde, essa será efetivada através Comunicação Ingresso Compulsório - CIC. § 1° A Comunicação Ingresso Compulsório será lavrada pelos Agentes de Endemias e/ou Agentes da Dengue, designados como autoridade sanitária, e serão publicadas no Jornal Oficial do Município na forma prevista no §2° do art. 21 desta Lei, contendo as seguintes informações: a) identificação do infrator, e/ou seu domicilio; b) descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado; c) local, data e hora da efetivação da medida. § 2° No prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da publicação da Comunicação de Ingresso Compulsório - CIC, o infrator poderá apresentar defesa, que será apreciada pelo Chefe do Núcleo de Zoonoses da Secretaria Municipal da Saúde. AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 3° Feita a notificação nos termos do §1° e não havendo qualquer providência prevista no §2°, ambos deste artigo, a medida de ingresso compulsório será efetivada, podendo ser convocada a presença da Guarda Municipal. § 4° Os Agentes de Endemias e/ou Agentes da Dengue, designados como autoridade sanitária, deverão antes de efetivar a medida do Ingresso Compulsório, verificar se a atuação não deixará o imóvel ou propriedade em estado de vulnerabilidade ou se, por outro motivo, fica impossibilitado o acesso, não devendo realizar o ingresso compulsório nesses casos, lavrando a termo a situação que deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal da Saúde. § 5° Da efetivação do Ingresso Compulsório poderá ser lavrado o Auto de Infração, quando verificado descumprimento desta Lei. Seção II Do Devido Processo Legal Art. 28. No prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da notificação de infração, o infrator poderá apresentar defesa contra o auto de infração, que será apreciada pelo Chefe do Núcleo de Zoonoses da Secretaria Municipal da Saúde. § 1° Se indeferido o requerimento, poderá ainda ser interposto recurso ao Coordenador de Vigilância em Saúde, em última instância administrativa, em igual prazo. § 2° Julgado improcedente o pedido de defesa e de reconsideração, o interessado será notificado da decisão via correio, com Aviso de Recebimento - AR. § 3° É vedada a inutilização do auto de infração,depois de lavrado e assinado, sob pena de aplicação das medidas administrativas, cíveis e/ou criminais cabíveis ao agente público. § 4° A multa vencerá no 15° (décimo quinto) dia da emissão do auto de infração e será recolhida em guia de levantamento própria, emitida pela Administração Municipal, quando terá desconto para pagamento de 50 % (cinquenta por cento) no valor aplicado; § 5° Caso haja inadimplência no pagamento das multas aplicadas, o valor será inscrito na Dívida Ativa. Art. 29. As multas aplicadas serão recolhidas em conta específica e serão utilizadas em ações educativas da dengue, zika, chikungunya, febre amarela, febre do nylo, febre mauyaro e demais arboviroses. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 y PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 30. A fiscalização ao fiel cumprimento desta Lei, compreendendo os procedimentos administrativos, a aplicação das penalidades e demais providências que se fizerem necessários, serão de competência da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, estabelecer outra gradação das multas, respeitados os parâmetros fixados nesta Lei, bem como dirimir eventuais omissões. Art. 32. As multas passarão a viger após o prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, prazo no qual o Poder Público deverá realizar intensa campanha de conscientização e informação dos riscos da dengue bem como das disposições desta lei. Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Leme, 28-de-ftevembro-d^2019. RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N8 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68