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norma nº 3859/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3859 / 2019
Date 2019-11-28
Ementa"Extingue a Fundação Educacional Lemense."
native_id3094

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA 3.859, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
'"Extingue a Fundação Educacional Lemense".
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°: Fica extinta a Fundação Educacional Lemense
por força das disposições da Resolução 01/2018 de 12 de Dezembro de 2018
do Conselho Curador da Fundação Educacional Lemense, na forma da Lei
Municipal 1.221 de 19 de junho de 1974 e Decreto Municipal n° 1.013 de 29 de
janeiro de 1975.
Artigo 2°: O património da Fundação Educacional Lemense
será revertido em favor do Município de Leme e o liquidante responsável
designado pelo Prefeito Municipal deverá todas as medidas para o respectivo
encerramento formal.
Artigo 3°: Essa iei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroaíivos à data de 15 de Dezembro de 2018, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.221 de 19 de junho de 1974.
LemeJiB-eternovembro cte-Sôl 9
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - ClMPJ/MF 46.362.661/0001-68

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