| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3859 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | "Extingue a Fundação Educacional Lemense." |
| native_id | 3094 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA 3.859, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. '"Extingue a Fundação Educacional Lemense". O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°: Fica extinta a Fundação Educacional Lemense por força das disposições da Resolução 01/2018 de 12 de Dezembro de 2018 do Conselho Curador da Fundação Educacional Lemense, na forma da Lei Municipal 1.221 de 19 de junho de 1974 e Decreto Municipal n° 1.013 de 29 de janeiro de 1975. Artigo 2°: O património da Fundação Educacional Lemense será revertido em favor do Município de Leme e o liquidante responsável designado pelo Prefeito Municipal deverá todas as medidas para o respectivo encerramento formal. Artigo 3°: Essa iei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroaíivos à data de 15 de Dezembro de 2018, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.221 de 19 de junho de 1974. LemeJiB-eternovembro cte-Sôl 9 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - ClMPJ/MF 46.362.661/0001-68