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norma nº 3860/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3860 / 2019
Date 2019-12-05
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
native_id3095

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA 3.860, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e conceder repasse
a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme,
entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta
cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação
orçamentaria:
UG
6
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
310.0000
Funcional Programática
02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41
Código
Reduzido
5703
Tota! Excesso - ,\rt. 43, § 1", H - L.4.32<).'*>.4
Total
Valor
R$ 1.00.000,00
RS 1,000.000,00
R$ 1.000.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria
de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
WAGNERRICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, MS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68"

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