| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3860 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." |
| native_id | 3095 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA 3.860, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentaria: UG 6 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 310.0000 Funcional Programática 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 Código Reduzido 5703 Tota! Excesso - ,\rt. 43, § 1", H - L.4.32<).'*>.4 Total Valor R$ 1.00.000,00 RS 1,000.000,00 R$ 1.000.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNERRICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, MS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68"