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norma nº 3861/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3861 / 2019
Date 2019-12-05
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
native_id3096

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA 3.861, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), na
seguinte dotação orçamentaria:
UG
0
Fonte de
Recurso
7
Código de
Aplicação
100.0067
Funcional Programática
02.10.01-154520015.1.041000-4.4.90.52
Código
Reduzido
2692
Total Excesso - Art. 43, § 1". li - L.4.32Í1/64
Total
Valor
R$ 860.000.00
RS 860.000,00
RS 860.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 860.000,00
(oitocentos e sessenta mil reais), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previstjj no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria
de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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