| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3862 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | "Autoriza a adesão do Município de Leme à Associação dos Amigos do Caminho da Fé." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA 3.862, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. "Autoriza a adesão do Município de Leme à Associação dos Amigos do Caminho da Fé" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 9b *. ,; Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a adesão do Município de Leme à Associação dos Amigos do Caminho da Fé, com CNPJ n° 05.630.044/0001-19, com sede na Av. Armando Sales de Oliveira, n° 196, Centro, no Município de Águas da Prata/SP, conhecida como "Caminho da Fé". Parágrafo Único: O Município de Leme deverá efetuar o pagamento de contribuição mensal a partir da data de adesão nos termos do Regimento Interno da Associação que totalizará o valor de R$ 7.775,76 (sete mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), que poderá ser corrigido monetariamente anualmente. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 019. RICARDO ANTUNES Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-