| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3864 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Política Municipal da Juventude e estrutura o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME KSTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA 3.804, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. "Dispõe sobre a Política Municipal da Juventude e estrutura o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências." O Prefeito _do Município de Lemei no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO l DA POLÍTICA MUNICIPAL DA JUVENTUDE Seção l Disposições Preliminares Art. 1°. Esta Lei Complementar dispõe sobre a Política Municipal da Juventude e sobre o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências. * Art. 2° Compreende-se como Política Municipal da Juventude os planos, programas, projetos e ações estabelecidos e executados no âmbito do Município que visem: I - promover políticas públicas voltadas às pessoas na faixa etária entre 15 e 29 anos de idade; II - articular os diversos atoras da sociedade civil, poder público e jovens para a construção de políticas públicas integrais de juventude, desenvolvendo a iníersetoriaiidade das políticas estruturais, que tratem o jovem como pessoa e membro da coletividade; III - sensibilizar os jovens a assumirem participação efetiva na formulação de ações destinadas à juventude; IV - construir espaços de diálogo e convivência plural, tolerantes e equitativos, entre as diferentes representações da juventude; V - fomentar e construir mecanismos aptos a preparar os jovens para o mundo do trabalho. Seçao ii Dos Princípios da Política Municipal da Juventude Art. 3° A Política Municipal da Juventude observar-se-á os seguintes princípios: AV. 29 DE AGOSTO, \ 658, CENTRO - PABX [19)3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO D£ SÃO PAULO I - Promoção da autonomia e do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem; II - Valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações; III - Promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do Município; IV - Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares; V - Respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude; VI - Promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação; VII - Valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações; Seção III Dos Eixos Fundamentais da Política Municipal da Juventude Art 4°. A Política Municipal da Juventude tem como eixos fundamentais: I - Direito à cidadania e à participação social e política: a pessoa de 15 a 29 anos tem direito de se envolver, ativamente, em ações de políticas públicas que digam respeito não somente aos próprios direitos, mas ao benefício de suas comunidades, regiões e do País. Também é um direito a participação individual e coletiva em ações de defesa dos direitos da juventude; II - Direito à educação: garantia de acesso à educação básica, profissional e tecnológica de qualidade. As escolas e universidades, devem formular e implantar medidas de democratização do acesso e permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes; III - Direito à profissionalização, ao trabâiho e à renda: garantir ao jovem a profissionalização, o trabalho e a renda, além de ofertas de empregos compatíveis com horários de trabalho e estudo, e prevenção contra exploração do trabalho juvenil. Para adolescentes com idade entre 15 e 18 anos, vale o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente; IV - Direito à diversidade e à ãguaidacie: o jovem não deve ser discriminado por sua etnia, raça, cor da peie, cultura, origem, idade, sexo, orientação sexual, idioma, religião, opinião, deficiência ou condição social ou económica; V - Direito à saúde: direito ao acesso universal e gratuito ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a serviços de saúde humanizados e de qualidade, que respeitem as especificidades do jovem, VI - Direito à cultura: o iovem tem direito; ao acesso aos bens e AV. 29 DE AGOSTO, NS 668. CENTRO^- PABX (19? 3S71-4000 - CEP_Ufelp-710 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 ^ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SSTADG DE £ÁO PAULO serviços culturais e à participação nas decisões de política cultural; à identidade e à diversidade cultural; e à memória social. Garantindo o acesso aos locais ou eventos culturais com preço reduzido, além de garantir ao jovem com deficiência acessibilidade, entre outros; VII - Direito à comunicação e à liberdade de expressão: direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às íecnoiogias de informação e comunicação. O poder público deve se encarregar de incentivar programas educativos e culturais voltados para os jovens nos rneios de comunicação de massa, entre outros; VIII - Direito ao desporto e ao lazer: a política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deve considerar, entre outros, a oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva, cultural e de lazer. Além disso, todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para atividades políesportivas; IX - Direito à sustentabilidade e ao meio ambiente: o jovem tem direito à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Promovendo, em todos os níveis de ensino, a educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente e para a sustentabilidade, além de incentivar a participação do jovem'.'na elaboração de políticas públicas de meio ambiente; X - Direito à segurança e ao acosso à justiça: políticas de segurança pública voltadas para os jovens devem estar em consonância com as demais políticas voltadas à juventude e devem buscar a prevenção e enfrentamento da violência. Ações voltadas a jovens em situação de risco e vulnerabilidade social devem ser prioridade nas ações. CAPITULO H DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE Seçâo l Da Constituição e Atribuições do Conselho Municipal da Juventude Art. 5° O Conselho Municipaí da Juventude é órgão de representação da população jovem, do município de Leme e se constitui em órgão colegiado com caráíer autónomo, deliberativo, normativo., e permanente de composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, vinculado estruturalmente à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Art. 6° O Conselho Municipal de Juventude tem como objetivos e atribuições: AV. 29 DE AGOSTO. W 6C8, CENTRO - PABX (li) 357^,0gg - CEP 13510-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUiMiCÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I - Acompanhar a implementação e execução da Política Municipal da Juventude; II - Promover, no âmbito do Município, o cumprimento da legislação que assegure os direitos da juventude, bem como manifestar-se acerca dos projetos de leis municipais desta temática; III - Fomentar o associativismo juvenil, estimulando a participação da juventude nos organismos públicos e movimentos sociais e populares; IV - Promover e participar de seminários, congressos, cursos e eventos correlates para o debate de temas relativos à juventude, subsidiando o planejamento das políticas públicas; V • Acompanhar a execução do orçamento municipal destinado à juventude; VI - Elaborar e aprovar seu Regimento interno e demais normas de funcionamento; VII - Convocar, a cada dois anos, pieferencialrnente no mês de agosto, a Conferência Municipal da Juventude, visando o estabelecimento de diretrizes e prioridades a serem encaminhadas ao Poder Executivo Municipal, para a consecução de políticas públicas para a juventude; VIII Colaborar com o Poder Executivo na realização de eventos relativos à "Semana Municipal da Juventude'', a ser comemorada anualmente na semana do dia 12 de agosto; IX - Desenvolver estudos e pesquisas relativos à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas para este segmento no Município; X - Receber, analisar e examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas à área da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade; XI - Denunciar aos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as contravenções e as informações que violarem interesses coletivos e/ou individuais da juventude; SEÇÃO II Da Composição Conselho Municipal da Juventude Art. 7° O Conselho Municipal da Juventude é órgão de decisão autónoma e de representação paritána entre o governo municipal e a sociedade civil, composto por membros: l - Sete membros representantes e sete suplentes do Poder Público, sendo: a-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; b-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria Municipal de AV. 29 DE AGOSTO, N* 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13510-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 l A ,1 * PREFEÍTimA DO MUNICÍPIO DE LEME «TADO DE SÃO PAULO Saúde; de de de oauae; c-) 1 urn(a) representante c- 1 um(a) suplente da Secretaria Municipal Educação; d-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria Municipal Espertes e Lazer; e-) 1 um(a) representante e 1 um(s) suplente da Secretaria Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civií; f-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria Municipal Emprego e Relações do Trabalho; g-) 1 urn(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. II Sete representantes. da sociedade civil preferencialmente com idades entre 15 e 29 anos no momento da postulação do cargo, representantes de Movimentos Associações ou Organizações da Juventude e que atuem, preferencialmente, nas seguintes áreas: a-) 2 dois(duas) representantes e 2 dois(duas) suplentes de Movimentos Estudantis; b-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da juventude organizada de entidades religiosas; c-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente dos movimentos de expressões ariísíico-culturáis; d-) 2 dois(duas) representantes e 2 dois(duas) suplentes dos jovens universitários: e-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente de entidades que desenvolvam ações para a juventude § Único. Os represemaníes elencados nos incisos l e II deste artigo deverão residir no Município de Leme'há pelo menos 2 anos. Art. 8° A nomeação dos: membros do Poder Público do Conselho Municipal de Juventude, titulares e suplentes dar-se-á mediante ato do Poder Executivo Municipal. Ari. 9° Os demais representantes serão indicados pelas entidades à qual pertencem, mediante aprovação por aia de reunião da direíoria do referido local ou indicação do seu representante legal. § 1° As funções dos membros do Conselho Municipal de Juventude não serão remuneradas, mas consideradas corno de serviço público relevante, sendo tal exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros encargos. AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/iWF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME KSTADO DE SÃO PAULO Art. 10° A indicação dos representantes governamentais e nãogovernamentais que deverão compor o Conselho Municipal de Juventude deverá ser registrada em ata e publicada no prazo máximo de 30 dias após a reunião em que foram empossados os representantes. § 1°. Os membros referidos no inciso ! e ii, e respectivos itens, do art. 7° desta Lei perderão o mandato antes do pi azo de dois anos, nos seguintes casos: I - por falecimento; II - por renúncia; III - pela ausência injustificada em três reuniões consecutivas do Conselho ou cinco alternadas; !V - pela prática de ato incompatível com o da função de Conselheiro(a), por decisão da maioria dos membros do CMJ; V - por requerimento da entidade da sociedade civil representada. § 2°. No caso de perda do mandato será designada nova Conselheiro(a) para a tiíularidade da função, respeitando as respectivas suplências de que trata o art. 7° da presente Lei. Art. 11, O mandato dos membros do Conselho Municipal Antidrogas terá duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período e será sem remuneração. SEÇÃO í l! Da Organização e das Competências Art. 12. O Conselho Municipal de Juventude funcionará com a seguinte estrutura; I - Plenária; II - Mesa Direíora; II! - Comissões de trabalho. § 1° A Assembleia Gerai ò o órgão máximo do Conselho Municipal de Juventude e é soberana em s u a s decisões. § 2° A Mesa Direíora será eieiia pelo voto diretc da maioria simples do Conselho Municipal de Juventude, presentes, pelo menos, dois terços dos integrantes. AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 357S-!úOO - Cf P Í3610 210 - CNPJ/MF 46.302.661/0001-68 l V PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO 2E SÃO PAULO § 3° A Mesa Direíora do Conselho Municipal de Juventude será eleita pela maioria absoluta dos votos da assembleia geral para mandato de um ano, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos: I - Presidente, o qual deverá ser alternado entre poder público e sociedade civil; II - Vice-presidente; III - Secretaria Executiva. CAPITULO IV DAS REUNIÕES DO CONSELHO Art. 13. As reuniões do Conselho poderão ser ordinárias, com periodicidade mensal, definidas por meio de calendário anual, fixado a partir da posse do Conselho, e extraordinárias, convocadas nos termos do Art. 16° desta Lei. Ari 14. Caberá ao Presidente, eleito por seus pares, dirigir o Conselho Municipal de Juventude. Parágrafo único. Na ausência do Presidente, este será substituído pela Vice-Presidente e peia Secretária-Gerál, sucessivamente. Art. 15. Os conselheiros titulares terão direito a voz e voto, sendo que os conselheiros suplentes poderão participa! das reuniões com direito a voz, mas não poderão se manifestar através de voto, saivo quando estiver substituindo a titular. Art. 16. O Conselho Municipal de Juventude poderá se reunir a qualquer momento, em caráter extraordinário, mediante convocação por escrito: i - pelo Presidente, de ofício; II - por 1/3 dos conselheiros efstivos, através de requerimento dirigido ao Presidente, especificando os motivos da convocação. § 'Io. A convocação por escrito, de que traia este artigo, deverá ser feita com antecedência mínima de 48 horas, sendo obrigatória a comprovação de receoimento por parte dos membros do Conselho. § 2°. As reuniões extraordinárias do Conselho se farão sempre segundo a pauta para a qual foi convocada. Art. 17. O Conselheiro que faltar a duas reuniões seguidas, sem justificativa fundamentada, será substituída por sua suplente, convocada especialmente para este fim, sendo dispensada de suas funções por ato do Presidente do Conselho, comunicando-se o Poder Executivo para as medidas necessárias. AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19; 3S73-4ÚOO -- C£P 13610-210 - CNPJ/MF 46362.661/0001-68 PREFEITURA DO. ÍVÍUÍMÍCÍPÍO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único. No caso de reincidência, a entidade ou setor da administração pública poderá ter sua representação extinta, caso assim o decidam 2/3 (dois terços) ou mais dos memDrps, em votação secreta. Art. 18. O Conselho Municipal de Juventude deverá discutir e aprovar a pauta numa mesma reunião e suas deliberações deverão constar de ata lavrada em livro próprio, publicando-se os atos normativos. Parágrafo único. A guarda do livro de atas deverá ficar a cargo da Secretaria Geral, disponibilizando-o para vistas, quando necessário, a pedido de cada conselheiro, enviando-se cópias das atas das reuniões anteriores, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, aos conselheiros regulamente convocados. » Art. 19. Qualquer membro do Conselho poderá elaborar propostas ou fornecer sugestões, devidamente fundamentadas, e que serão objeto de discussão e aprovação por maioria simples de seus pares. Art. 20. As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a presença da maioria absoiuta dos membros, ou em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer riúrnero. Art. 21. As votações de propostas sujeitas a deliberação só poderá ser feita com a presença da maioria absoluta dos conselheiros. § 1°. Na ausência dos efetivos, assumirá, com direito a voto, igual número de suplentes. § 2°. Não serão permitidos votos por procuração. § 3°. Não será permitida a acumulação de votos, tendo cada conselheiro direito a voto individual. § 4°. Em caso de empate, caberá ao presidente o voto de desempate. CAPÍTULO V DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE Art. 22 - A Conferência Municipal de Políticas para a Juventude é o órgão colegiado de caráter consultivo, avaliaiivo e de planejamento de Políticas Públicas, composta por delegadas e delegados representantes do Poder Público, da Sociedade Civil e de instituições e Organizações que atuem na política municipal da juventude. Art. 23 - O Poder Executivo apoiará a participação das conselheiras eleitas como delegadas, representantes da Sociedade Civil e do Poder Público., para participarem de conferências regionais, estaduais e nacionais. AV. 29 DE AGOSTO, N= 6f 6, CENTRO -FABX (19) 3573-1000 - CEP J3»ilO 210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTACO Dt SÃO PAULO CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 24. Para fazer cumprir qualquer dos dispostos desta Lei, fica a Prefeitura do Município de Leme autorizada a firmar convénio com pessoas jurídicas, desde que elas preencham os requisitos de idoneidade técnica, científica, sanitária e administrativa, fixadas pelo órgão competente responsável. Art. 25. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação. Art. 26. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 27. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 28 - Revogam-se a disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Lerne AV. 29 DE AGOSTO, Ne 663, CENTRO - PA3X j 19; 3S73-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/M.: 46.56Z.661/0001-b8