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norma nº 3864/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3864 / 2019
Date 2019-12-05
Ementa"Dispõe sobre a Política Municipal da Juventude e estrutura o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
KSTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA 3.804, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Dispõe sobre a Política Municipal da Juventude e
estrutura o Conselho Municipal da Juventude e dá
outras providências."
O Prefeito _do Município de Lemei no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO l
DA POLÍTICA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Seção l
Disposições Preliminares
Art. 1°. Esta Lei Complementar dispõe sobre a Política Municipal da
Juventude e sobre o Conselho Municipal da Juventude e dá outras
providências.
*
Art. 2° Compreende-se como Política Municipal da Juventude os planos,
programas, projetos e ações estabelecidos e executados no âmbito do
Município que visem:
I - promover políticas públicas voltadas às pessoas na faixa etária entre
15 e 29 anos de idade;
II - articular os diversos atoras da sociedade civil, poder público e jovens
para a construção de políticas públicas integrais de juventude, desenvolvendo
a iníersetoriaiidade das políticas estruturais, que tratem o jovem como pessoa e
membro da coletividade;
III - sensibilizar os jovens a assumirem participação efetiva na formulação
de ações destinadas à juventude;
IV - construir espaços de diálogo e convivência plural, tolerantes e
equitativos, entre as diferentes representações da juventude;
V - fomentar e construir mecanismos aptos a preparar os jovens para o
mundo do trabalho.
Seçao ii
Dos Princípios da Política Municipal da Juventude
Art. 3° A Política Municipal da Juventude observar-se-á os seguintes
princípios:
AV. 29 DE AGOSTO, \ 658, CENTRO - PABX [19)3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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ESTADO D£ SÃO PAULO
I - Promoção da autonomia e do bem-estar, da experimentação e do
desenvolvimento integral do jovem;
II - Valorização e promoção da participação social e política, de forma
direta e por meio de suas representações;
III - Promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do
Município;
IV - Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais,
geracionais e singulares;
V - Respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da
juventude;
VI - Promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da
não discriminação;
VII - Valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais
gerações;
Seção III
Dos Eixos Fundamentais da Política Municipal da Juventude
Art 4°. A Política Municipal da Juventude tem como eixos fundamentais:
I - Direito à cidadania e à participação social e política: a pessoa de
15 a 29 anos tem direito de se envolver, ativamente, em ações de políticas
públicas que digam respeito não somente aos próprios direitos, mas ao
benefício de suas comunidades, regiões e do País. Também é um direito a
participação individual e coletiva em ações de defesa dos direitos da
juventude;
II - Direito à educação: garantia de acesso à educação básica,
profissional e tecnológica de qualidade. As escolas e universidades, devem
formular e implantar medidas de democratização do acesso e permanência,
inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão
social para os jovens estudantes;
III - Direito à profissionalização, ao trabâiho e à renda: garantir ao
jovem a profissionalização, o trabalho e a renda, além de ofertas de empregos
compatíveis com horários de trabalho e estudo, e prevenção contra
exploração do trabalho juvenil. Para adolescentes com idade entre 15 e 18
anos, vale o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV - Direito à diversidade e à ãguaidacie: o jovem não deve ser
discriminado por sua etnia, raça, cor da peie, cultura, origem, idade, sexo,
orientação sexual, idioma, religião, opinião, deficiência ou condição social ou
económica;
V - Direito à saúde: direito ao acesso universal e gratuito ao Sistema
Único de Saúde (SUS) e a serviços de saúde humanizados e de qualidade,
que respeitem as especificidades do jovem,
VI - Direito à cultura: o iovem tem direito; ao acesso aos bens e
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668. CENTRO^- PABX (19? 3S71-4000 - CEP_Ufelp-710 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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SSTADG DE £ÁO PAULO
serviços culturais e à participação nas decisões de política cultural; à
identidade e à diversidade cultural; e à memória social. Garantindo o acesso
aos locais ou eventos culturais com preço reduzido, além de garantir ao jovem
com deficiência acessibilidade, entre outros;
VII - Direito à comunicação e à liberdade de expressão: direito à
comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e
colaborativo, e ao acesso às íecnoiogias de informação e comunicação. O
poder público deve se encarregar de incentivar programas educativos e
culturais voltados para os jovens nos rneios de comunicação de massa, entre
outros;
VIII - Direito ao desporto e ao lazer: a política pública de desporto e
lazer destinada ao jovem deve considerar, entre outros, a oferta de
equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva, cultural e de
lazer. Além disso, todas as escolas deverão buscar pelo menos um local
apropriado para atividades políesportivas;
IX - Direito à sustentabilidade e ao meio ambiente: o jovem tem
direito à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Promovendo, em todos os níveis de ensino, a educação ambiental voltada
para a preservação do meio ambiente e para a sustentabilidade, além de
incentivar a participação do jovem'.'na elaboração de políticas públicas de meio
ambiente;
X - Direito à segurança e ao acosso à justiça: políticas de segurança
pública voltadas para os jovens devem estar em consonância com as demais
políticas voltadas à juventude e devem buscar a prevenção e enfrentamento
da violência. Ações voltadas a jovens em situação de risco e vulnerabilidade
social devem ser prioridade nas ações.
CAPITULO H
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Seçâo l
Da Constituição e Atribuições do Conselho Municipal da Juventude
Art. 5° O Conselho Municipaí da Juventude é órgão de representação
da população jovem, do município de Leme e se constitui em órgão colegiado
com caráíer autónomo, deliberativo, normativo., e permanente de composição
paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, vinculado estruturalmente à
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 6° O Conselho Municipal de Juventude tem como objetivos e
atribuições:
AV. 29 DE AGOSTO. W 6C8, CENTRO - PABX (li) 357^,0gg - CEP 13510-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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I - Acompanhar a implementação e execução da Política Municipal da
Juventude;
II - Promover, no âmbito do Município, o cumprimento da legislação que
assegure os direitos da juventude, bem como manifestar-se acerca dos
projetos de leis municipais desta temática;
III - Fomentar o associativismo juvenil, estimulando a participação da
juventude nos organismos públicos e movimentos sociais e populares;
IV - Promover e participar de seminários, congressos, cursos e eventos
correlates para o debate de temas relativos à juventude, subsidiando o
planejamento das políticas públicas;
V • Acompanhar a execução do orçamento municipal destinado à
juventude;
VI - Elaborar e aprovar seu Regimento interno e demais normas de
funcionamento;
VII - Convocar, a cada dois anos, pieferencialrnente no mês de agosto, a
Conferência Municipal da Juventude, visando o estabelecimento de diretrizes e
prioridades a serem encaminhadas ao Poder Executivo Municipal, para a
consecução de políticas públicas para a juventude;
VIII Colaborar com o Poder Executivo na realização de eventos
relativos à "Semana Municipal da Juventude'', a ser comemorada anualmente
na semana do dia 12 de agosto;
IX - Desenvolver estudos e pesquisas relativos à juventude, objetivando
subsidiar o planejamento das políticas públicas para este segmento no
Município;
X - Receber, analisar e examinar propostas, denúncias e queixas
relacionadas à área da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou
entidade;
XI - Denunciar aos órgãos competentes, mediante representação, os
crimes, as contravenções e as informações que violarem interesses coletivos
e/ou individuais da juventude;
SEÇÃO II
Da Composição Conselho Municipal da Juventude
Art. 7° O Conselho Municipal da Juventude é órgão de decisão
autónoma e de representação paritána entre o governo municipal e a
sociedade civil, composto por membros:
l - Sete membros representantes e sete suplentes do Poder Público,
sendo:
a-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social;
b-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria Municipal de
AV. 29 DE AGOSTO, N* 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13510-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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«TADO DE SÃO PAULO
Saúde;
de
de
de
oauae;
c-) 1 urn(a) representante c- 1 um(a) suplente da Secretaria Municipal
Educação;
d-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria Municipal
Espertes e Lazer;
e-) 1 um(a) representante e 1 um(s) suplente da Secretaria
Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civií;
f-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria Municipal
Emprego e Relações do Trabalho;
g-) 1 urn(a) representante e 1 um(a) suplente da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo.
II Sete representantes. da sociedade civil preferencialmente com
idades entre 15 e 29 anos no momento da postulação do cargo,
representantes de Movimentos Associações ou Organizações da Juventude e
que atuem, preferencialmente, nas seguintes áreas:
a-) 2 dois(duas) representantes e 2 dois(duas) suplentes de Movimentos
Estudantis;
b-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente da juventude organizada
de entidades religiosas;
c-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente dos movimentos de
expressões ariísíico-culturáis;
d-) 2 dois(duas) representantes e 2 dois(duas) suplentes dos jovens
universitários:
e-) 1 um(a) representante e 1 um(a) suplente de entidades que
desenvolvam ações para a juventude
§ Único. Os represemaníes elencados nos incisos l e II deste artigo
deverão residir no Município de Leme'há pelo menos 2 anos.
Art. 8° A nomeação dos: membros do Poder Público do Conselho
Municipal de Juventude, titulares e suplentes dar-se-á mediante ato do Poder
Executivo Municipal.
Ari. 9° Os demais representantes serão indicados pelas entidades à qual
pertencem, mediante aprovação por aia de reunião da direíoria do referido local
ou indicação do seu representante legal.
§ 1° As funções dos membros do Conselho Municipal de Juventude não
serão remuneradas, mas consideradas corno de serviço público relevante,
sendo tal exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros
encargos.
AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/iWF 46.362.661/0001-68
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Art. 10° A indicação dos representantes governamentais e não￾governamentais que deverão compor o Conselho Municipal de Juventude
deverá ser registrada em ata e publicada no prazo máximo de 30 dias após a
reunião em que foram empossados os representantes.
§ 1°. Os membros referidos no inciso ! e ii, e respectivos itens, do art. 7°
desta Lei perderão o mandato antes do pi azo de dois anos, nos seguintes
casos:
I - por
falecimento;
II - por
renúncia;
III - pela ausência injustificada em três reuniões consecutivas do
Conselho ou cinco alternadas;
!V - pela prática de ato incompatível com o da função de Conselheiro(a),
por decisão da maioria dos membros do CMJ;
V - por requerimento da entidade da sociedade civil representada.
§ 2°. No caso de perda do mandato será designada nova Conselheiro(a)
para a tiíularidade da função, respeitando as respectivas suplências de que
trata o art. 7° da presente Lei.
Art. 11, O mandato dos membros do Conselho Municipal Antidrogas
terá duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período e
será sem remuneração.
SEÇÃO í l!
Da Organização e das Competências
Art. 12. O Conselho Municipal de Juventude funcionará com a seguinte
estrutura;
I - Plenária;
II - Mesa Direíora;
II! - Comissões de trabalho.
§ 1° A Assembleia Gerai ò o órgão máximo do Conselho Municipal de
Juventude e é soberana em s u a s decisões.
§ 2° A Mesa Direíora será eieiia pelo voto diretc da maioria simples do
Conselho Municipal de Juventude, presentes, pelo menos, dois terços dos
integrantes.
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 357S-!úOO - Cf P Í3610 210 - CNPJ/MF 46.302.661/0001-68
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§ 3° A Mesa Direíora do Conselho Municipal de Juventude será eleita
pela maioria absoluta dos votos da assembleia geral para mandato de um ano,
permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos:
I - Presidente, o qual deverá ser alternado entre poder público e
sociedade civil;
II - Vice-presidente;
III - Secretaria Executiva.
CAPITULO IV
DAS REUNIÕES DO CONSELHO
Art. 13. As reuniões do Conselho poderão ser ordinárias, com
periodicidade mensal, definidas por meio de calendário anual, fixado a partir da
posse do Conselho, e extraordinárias, convocadas nos termos do Art. 16°
desta Lei.
Ari 14. Caberá ao Presidente, eleito por seus pares, dirigir o Conselho
Municipal de Juventude.
Parágrafo único. Na ausência do Presidente, este será substituído pela
Vice-Presidente e peia Secretária-Gerál, sucessivamente.
Art. 15. Os conselheiros titulares terão direito a voz e voto, sendo que os
conselheiros suplentes poderão participa! das reuniões com direito a voz, mas
não poderão se manifestar através de voto, saivo quando estiver substituindo a
titular.
Art. 16. O Conselho Municipal de Juventude poderá se reunir a qualquer
momento, em caráter extraordinário, mediante convocação por escrito:
i - pelo Presidente, de ofício;
II - por 1/3 dos conselheiros efstivos, através de requerimento dirigido ao
Presidente, especificando os motivos da convocação.
§ 'Io. A convocação por escrito, de que traia este artigo, deverá ser feita
com antecedência mínima de 48 horas, sendo obrigatória a comprovação de
receoimento por parte dos membros do Conselho.
§ 2°. As reuniões extraordinárias do Conselho se farão sempre segundo
a pauta para a qual foi convocada.
Art. 17. O Conselheiro que faltar a duas reuniões seguidas, sem
justificativa fundamentada, será substituída por sua suplente, convocada
especialmente para este fim, sendo dispensada de suas funções por ato do
Presidente do Conselho, comunicando-se o Poder Executivo para as medidas
necessárias.
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19; 3S73-4ÚOO -- C£P 13610-210 - CNPJ/MF 46362.661/0001-68
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Parágrafo único. No caso de reincidência, a entidade ou setor da
administração pública poderá ter sua representação extinta, caso assim o
decidam 2/3 (dois terços) ou mais dos memDrps, em votação secreta.
Art. 18. O Conselho Municipal de Juventude deverá discutir e aprovar a
pauta numa mesma reunião e suas deliberações deverão constar de ata
lavrada em livro próprio, publicando-se os atos normativos.
Parágrafo único. A guarda do livro de atas deverá ficar a cargo da
Secretaria Geral, disponibilizando-o para vistas, quando necessário, a pedido
de cada conselheiro, enviando-se cópias das atas das reuniões anteriores, com
antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, aos conselheiros regulamente
convocados.
»
Art. 19. Qualquer membro do Conselho poderá elaborar propostas ou
fornecer sugestões, devidamente fundamentadas, e que serão objeto de
discussão e aprovação por maioria simples de seus pares.
Art. 20. As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a
presença da maioria absoiuta dos membros, ou em segunda convocação, trinta
minutos após, com qualquer riúrnero.
Art. 21. As votações de propostas sujeitas a deliberação só poderá ser
feita com a presença da maioria absoluta dos conselheiros.
§ 1°. Na ausência dos efetivos, assumirá, com direito a voto, igual
número de suplentes.
§ 2°. Não serão permitidos votos por procuração.
§ 3°. Não será permitida a acumulação de votos, tendo cada conselheiro
direito a voto individual.
§ 4°. Em caso de empate, caberá ao presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE
Art. 22 - A Conferência Municipal de Políticas para a Juventude é o
órgão colegiado de caráter consultivo, avaliaiivo e de planejamento de
Políticas Públicas, composta por delegadas e delegados representantes do
Poder Público, da Sociedade Civil e de instituições e Organizações que atuem
na política municipal da juventude.
Art. 23 - O Poder Executivo apoiará a participação das conselheiras
eleitas como delegadas, representantes da Sociedade Civil e do Poder
Público., para participarem de conferências regionais, estaduais e nacionais.
AV. 29 DE AGOSTO, N= 6f 6, CENTRO -FABX (19) 3573-1000 - CEP J3»ilO 210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. Para fazer cumprir qualquer dos dispostos desta Lei, fica a
Prefeitura do Município de Leme autorizada a firmar convénio com pessoas
jurídicas, desde que elas preencham os requisitos de idoneidade técnica,
científica, sanitária e administrativa, fixadas pelo órgão competente
responsável.
Art. 25. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação.
Art. 26. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 27. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 - Revogam-se a disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Lerne
AV. 29 DE AGOSTO, Ne 663, CENTRO - PA3X j 19; 3S73-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/M.: 46.56Z.661/0001-b8

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