br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3866/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3866 / 2019
Date 2019-12-12
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convénio com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, objetivando a realização de estágios."
native_id3101

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA 3.866, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo
de Convénio com a Fundação Universidade
Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP,
objetivando a realização de estágios".
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal e suas entidades
autárquicas e fundacionais, autorizados a celebrar Termo de Convénio e
respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Fundação Universidade
Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, para fim de realização de estágio
obrigatório e não obrigatório, remunerado ou não, por seus estudantes,
matriculados em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios
estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso,
nos termos desta Lei e da Lei Federal n° 11.788, de setembro de 2008, e
conforme minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da
presente Lei.
§ 1° - O Estágio obrigatório não terá nenhuma forma de
remuneração ou benefício;
§ 2° - O Estágio não obrigatório será remunerado com bolsa
estagiário nos seguintes valores:
a-) R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para os estágios
de nível superior com jornada de atividade 20 horas semanais;
b-) R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para os estágios
de nível superior com jornada de atividade 30 horas semanais;
AV. 29 DE AGOSTO, m 668, CENTRO - PABX (19; 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
U ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3° - Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao órgão
concedente do estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de acidentes
pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme
estabelecido em termo de compromisso.
§ 4° - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à instituição
de ensino a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do
estagiário.
Artigo 2° - A jornada de atividade em estágio será definida de
comum acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou
seu representante legal, deverá ser compatível com as atividades escolares, e
respeitará os limites previstos na Lei Federal n° 11.788. de 25 de setembro de
2008, devendo constar do termo de compromisso a ser firmado.
Artigo 3° - O número de vagas de estagiários, de acordo com
o nível de escolaridade, será regulamentado por Decreto Municipal,
respeitadas as previsões orçamentarias.
Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta da dotação orçamentaria disponíveis e específicas de cada secretaria
municipal contratante
Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução do
convénio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças
orçamentarias.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
KICAkDÕANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Ns'sS3, CFNTP.O - PAàX (19) 2573-4000 - CE? 13610-210 - CNPJ/MF 46.352.661/0001-68

open original →