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norma nº 3867/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3867 / 2019
Date 2019-12-18
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
native_id3102

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA 3.867, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de
Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.315.200,00 (dois milhões, trezentos e quinze mil
e duzentos reais), nas seguintes dotações orçamentarias:
UG
0
0
0
0
0
0
0
0
6
6
8
8
0
0
Fonte de
Recurso
!
i
1
1
1
1
i
i
1
1
1
1
1
1
1
Código de
Aplicação
100.0068
100.0068
100.0068
100.0068
100.0068
100.0068
100.0068
1 00.0068
100.0068
100.0068
100.0068
í 00.0068
1 00.0068
100.0068
Funcional Programática
02.06.0 1 -04 1 230008.2.023000-3 . 1 .9 1 . 1 3
02.06.01-041230008.2.158001-3.1.91.13
02.07.01-154510004.2.010000-3.1.91.13
02.07.01-154510004.2.158001-3.1.91.13
02.09.0 1 - 1 54520009.2.029000-3 . 1 .9 1 . 1 3
02.09.01-154520009.2.158001-3.1.91.13
02.10.01-264510015.2.038000-3.1.91.13
02.10.01-264510015.2.158001-3.1.91.13
02.11.01-103010035.2.077000-3.1.91.13
02.1!. 01 -1030 10035.2. 158008-3. 1.91. 13
02. 1 2.G2-08 í 2200202. i 30000-3. 1 .91.13
02.12.02-081220020.2.15801 1-3.1.91.13
02. 1 6.0 í -06 1 8 1 0037.2.05 1 000-3 . 1 .9 1 . 1 3
02. 1 6.0 í -06 1 8 1 0037.2. 1 5800 ! -3. 1 .9 1 . 1 3
Código
Reduzido
591
2136
1490
2137
2479
7950
7951
7952
7955
7956
Valor
R$ 130.500.00
R$ 11. 1 00.00
R$ 56.100.00
R$ 5.800.00
R$ 139.700.00
R$ 86.900.00
RS 44.100.00
R$ í 0.200.00
R$ 1.022.800.00
R$ 424.700.00
7958 R$ 171.900.00
7960
7953
7954
Total Excesso - 4n | 1 <• ! - L.4.320/É I
TOTAL
R$ 20.000.00
R$ 1 59.900.00
R$ 31.500.00
RS 2.315.200,00
RS 2.315.200,00
AV. 29 DE AGOSTO, N= 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
%X5H PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
^^^ Y*3**
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 2.315.200,00 (dois
milhões, trezentos e quinze mil e duzentos reais), correrá por conta de
excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei
Federal n° 4.320/64
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria
de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Ne 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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