| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3867 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." |
| native_id | 3102 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA 3.867, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.315.200,00 (dois milhões, trezentos e quinze mil e duzentos reais), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 0 0 0 0 0 0 0 0 6 6 8 8 0 0 Fonte de Recurso ! i 1 1 1 1 i i 1 1 1 1 1 1 1 Código de Aplicação 100.0068 100.0068 100.0068 100.0068 100.0068 100.0068 100.0068 1 00.0068 100.0068 100.0068 100.0068 í 00.0068 1 00.0068 100.0068 Funcional Programática 02.06.0 1 -04 1 230008.2.023000-3 . 1 .9 1 . 1 3 02.06.01-041230008.2.158001-3.1.91.13 02.07.01-154510004.2.010000-3.1.91.13 02.07.01-154510004.2.158001-3.1.91.13 02.09.0 1 - 1 54520009.2.029000-3 . 1 .9 1 . 1 3 02.09.01-154520009.2.158001-3.1.91.13 02.10.01-264510015.2.038000-3.1.91.13 02.10.01-264510015.2.158001-3.1.91.13 02.11.01-103010035.2.077000-3.1.91.13 02.1!. 01 -1030 10035.2. 158008-3. 1.91. 13 02. 1 2.G2-08 í 2200202. i 30000-3. 1 .91.13 02.12.02-081220020.2.15801 1-3.1.91.13 02. 1 6.0 í -06 1 8 1 0037.2.05 1 000-3 . 1 .9 1 . 1 3 02. 1 6.0 í -06 1 8 1 0037.2. 1 5800 ! -3. 1 .9 1 . 1 3 Código Reduzido 591 2136 1490 2137 2479 7950 7951 7952 7955 7956 Valor R$ 130.500.00 R$ 11. 1 00.00 R$ 56.100.00 R$ 5.800.00 R$ 139.700.00 R$ 86.900.00 RS 44.100.00 R$ í 0.200.00 R$ 1.022.800.00 R$ 424.700.00 7958 R$ 171.900.00 7960 7953 7954 Total Excesso - 4n | 1 <• ! - L.4.320/É I TOTAL R$ 20.000.00 R$ 1 59.900.00 R$ 31.500.00 RS 2.315.200,00 RS 2.315.200,00 AV. 29 DE AGOSTO, N= 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 %X5H PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ^^^ Y*3** § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 2.315.200,00 (dois milhões, trezentos e quinze mil e duzentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, Ne 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68