| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3868 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." |
| native_id | 3103 |
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.. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA 3.868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 268.122,00 (duzentos e sessenta e oito mil e cento e vinte e dois reais), na seguinte dotação orçamentaria: U G 10 Fonte de Recurso 2 Código de Aplicação 262.0000 Funcionai Programática 02.08.03-1 236 1 0030. 1 .006000-4.4.90.5 1 Código Reduzido 161 6 Toiai Transposição Ari. !«7, V I - CF 88 TOTAL Valor R$ 268.122,00 RS 268.122,00 RS 268.122,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 268.122,00 (duzentos e sessenta e oito mil e cento e vinte e dois reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentaria, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: UG I O Fonte de Recurso 2 Código de Aplicação 261.0000 Funcional Programática 02.08.03- 1 236 1 0030.2.060000-3. 1 .90. 1 1 Código Reduzido 1622 TOTAL Valor R$ 268.122,00 RS 268.122,00 V. 29 DE AGOSTO, N? Jãfi8rCÊNTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68