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norma nº 3868/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3868 / 2019
Date 2019-12-18
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
native_id3103

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA 3.868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá
outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 268.122,00 (duzentos e sessenta e oito mil e cento e
vinte e dois reais), na seguinte dotação orçamentaria:
U G
10
Fonte de
Recurso
2
Código de
Aplicação
262.0000
Funcionai Programática
02.08.03-1 236 1 0030. 1 .006000-4.4.90.5 1
Código
Reduzido
161 6
Toiai Transposição Ari. !«7, V I - CF 88
TOTAL
Valor
R$ 268.122,00
RS 268.122,00
RS 268.122,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 268.122,00 (duzentos e
sessenta e oito mil e cento e vinte e dois reais), correrá por conta de
transposição de dotação orçamentaria, conforme previsto no Artigo 167, VI,
da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG
I O
Fonte de
Recurso
2
Código de
Aplicação
261.0000
Funcional Programática
02.08.03- 1 236 1 0030.2.060000-3. 1 .90. 1 1
Código
Reduzido
1622
TOTAL
Valor
R$ 268.122,00
RS 268.122,00
V. 29 DE AGOSTO, N? Jãfi8rCÊNTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria
de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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