| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3869 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convénio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme." |
| native_id | 3104 |
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-t' BM PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA 3.869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convénio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme." O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convénio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme, CNPJ h° 51.381.903/0001-09, no valor de R$ 889.060,00 (oitocentos e oitenta e nove mil e sessenta reais) mensal, consoante os termos da lei Orgânica e das Leis Orçamentarias do Município de Leme, bem como disposto na Lei n° 8666/93. § 1° - O valor do convénio será repassado em parcelas mensais durante o exercício, conforme estabelecido río Plano Operativo apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. § 2° - A convénio deverá ser formalizado conforme as normas legais e pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 05(cinco) anos, observando-se as previsões orçamentarias. Artigo 2° - A conveniada deverá prestar contas dos valores recebidos conforme as normas contábeis, Instruções Normativas do TCE/SP e disposições do Ministério da Saúde. Artigo 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias consignadas no orçamento da Secretaria de Saúde, suplementadas, se necessário. Artigo 4° - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentarias. AV. 29 DE AG0STO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. "WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68