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norma nº 3869/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3869 / 2019
Date 2019-12-18
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convénio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA 3.869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Termo de Convénio e respectivos termos
aditivos e de re-ratificação, com a
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de
Leme."
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convénio e
respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Irmandade Santa Casa
de Misericórdia de Leme, CNPJ h° 51.381.903/0001-09, no valor de R$
889.060,00 (oitocentos e oitenta e nove mil e sessenta reais) mensal,
consoante os termos da lei Orgânica e das Leis Orçamentarias do Município de
Leme, bem como disposto na Lei n° 8666/93.
§ 1° - O valor do convénio será repassado em parcelas mensais durante o
exercício, conforme estabelecido río Plano Operativo apresentado e aprovado
pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 2° - A convénio deverá ser formalizado conforme as normas legais e pelo
prazo de um ano, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 05(cinco)
anos, observando-se as previsões orçamentarias.
Artigo 2° - A conveniada deverá prestar contas dos valores recebidos
conforme as normas contábeis, Instruções Normativas do TCE/SP e
disposições do Ministério da Saúde.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentarias consignadas no orçamento da Secretaria de
Saúde, suplementadas, se necessário.
Artigo 4° - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios
seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentarias.
AV. 29 DE AG0STO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
"WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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