| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3870 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | "Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2020." |
| native_id | 3105 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA 3.870, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. "Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2020" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício financeiro de 2020, nos termos do art.165, parágrafo 5°, da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64, Lei Complementar n° 101/2000, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; III - O Orçamento de Investimentos referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta. Artigo 2° - A receita total estimada nos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 391.607.205,84 (trezentos e noventa e um milhões, seiscentos e sete mil, duzentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Orçamento Fiscal está fixado em R$ 260.269.572,00 (duzentos e sessenta milhões, duzentos e sessenta e nove mil e quinhentos e setenta e dois reais); Orçamento da Seguridade Social em R$ 131.337.633,84 (cento e trinta e um milhões, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). *^~~~~~*~' AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO >sí«^pi><^?íePai*L- ! Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita. RECEITAS COR RENTES 1. 1 1.2 1.3 1.6 1.7 1.9 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RS RS R$ RS RS RS RS 352.993.605,84 84.865.200.00 14.227.600.00 1.173.900,00 37.381.000.00 209.513.905,84 5.832.000.00 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRI A ' | RS RECEITAS DE CAPITA L 2.0 2.1 Transferência s de Capital Operações de Crédito RS RS RS 17.577.000,00 43.51 1.600,00 1.01 1.600.00 42.500.000.00 TOTAL DA RECEITA RS 414.082.205,84 RETENÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDE B RS 22.475.000,00 TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA RS 391.607.205,84 Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 • • i •>..: = PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO POR ÓRGÃOS ORÇAMENT O FISCAL 01 - 02 - 03 - 05 - PODER LEGISLATIV O PREFEITUR A MUNICIPA L SAEC1L - Superint. Agua e Esgoto da Cidade de Leme LEMEPRE V RS R$ RS RS RS 260.269.572,00 7.697.600.00 195.483.372.00 44.850.000.00 12.238.600.00 ORÇAMENT O SEGURIDAD E SOCIAL 02 - 05 - PREFEITUR A MUNICIPA L LEMEPRE V RS RS RS 131.337.633,84 101.802.633.84 29.535.000.00 TOTAL GERA L R$ 391.607.205,84 POR FUNÇÃO ORÇAMENTO FISCAL RS 01 - LEGISLATIVA 03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA 04- ADMINISTRAÇÃO 05 - DEFESA NACIONA L 06 - SEGURANÇA PUBLICA 1 1 - TRABALH O 12 - EDUCAÇÃO 13 - CULTURA 15 - URBANISMO 17 - SANEAMENTO 18 - GESTÃO AMBIENTAL 20- AGRICULTURA 22- INDUSTRIA 26- TRANSPORTE 27 - DESPORTO E LAZER 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ RS R$ R$ R$ R$ 260.269.572,00 7.697.600.00 7.656.000.00 15.456.000.00 157.000.00 6.543.000.00 831.000.00 98.343.200.00 1.829.000.00 53.427.172,00 41.250.000.00 1.789.000.00 451.000.00 241.000.00 2.822.000.00 1.229.000.00 6.941.000.00 13.606.600.00 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 09 - PREVIDÊNCI A SOCIAL 10 - SAÚDE R$ R$ R$ 131.337.633,84 15.036.503.20 29.535.000.00 86.766.130.64 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 391.607.205,84 AV. 29 DE AGOSTO, N= 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO POR SUBFUNÇAO ORÇAMENT O FISCAL RS 31 92 122 23 31 53 81 82 306 332 361 362 364 365 366 367 392 451 452 512 541 544 605 661 695 812 846 997 999 Ação Legislativa Representação Judicial e Extrajudicial Administração Geral Administração Financeira Comunicação Social Defesa Terrestre Policiamento Defesa Civil Alimentação e Nutrição Relações de Trabalho Ensino Fundamenta l Ensino Médio Ensino Superior Educação Infantil Educação de Jovens e Adultos Educação Especial Difusão Cultural Infra- Estrutura Urbana Serviços Urbanos Saneamento Básico Urbano Preservação e Conservação Ambiental Recursos Hídricos Abastecimento Promoção Industrial Turismo Desporto Comunitário Outros Encargos Especiais Reserva de Contingência RPPS Reserva de Contingência R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS 260.269.572,00 7.697.600.00 7.657.000.00 20.765.000.00 4.417.000.00 379.000.00 157.000.00 6.279.000.00 264.000.00 1.200. 000.00 831.000.00 56.012.000.00 241.000.00 150.000.00 35.785.200.00 106.000.00 2.072.000.00 1.586.000.00 45.81 1.000.00 10.438.172.00 33.572.000.00 2.049.000.00 90.000.00 451.000,00 241.000.00 243.000.00 1.229.000.00 6.940.000.00 12.106.600.00 1.500.000.00 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 122 241 242 243 244 272 301 302 304 305 Administração Geral Assistência ao Idoso Assistência do Portador de Deficiência Assistência à Criança e ao Adolescente Assistência Comunitária Previdência do Regime Estatutário Atenção Básica Assistência Hospitalar e Ambulatória! Vigilância Sanitária Vigilância Epidemiológica R$ RS R$ RS RS R$ R$ R$ RS R$ 131.337.633,84 37.485.800.00' 1.248.752.00 464.051.20 3.244.900.00 2.126.000.00 2.000.00 46.946.771.68 39.155.607.16 141.710,40 522.041.40 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 391.607.205,84 AV. 2^DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 ;* - ¥ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO POR NATUREZ A DA DESPESA 3 -DESPESA S CORRENTE S 3.1 - Pessoa l e Encargo s Sociais 3.2 - Juro s e Encargo s da Dívid a 3.3 - Outra s Despesa s Corrente s 4 - DESPESA S DE CAPITA L 4.4 - Investimento s 4.5 - Inversõe s Financeira s 4.6 - Amortizaçã o da Dívid a 7 - RESERV A DE CONTINGÊNCI A - RPPS 9900 - Reserv a de Contingênci a 9 - RESERV A DE CONTINGÊNCI A 9900 - Reserv a de Contingênci a TOTA L GERA L DE DESPESA DO M U N ICÍP1O R$ RS RS RS RS RS RS RS R$ RS RS RS RS 312.142.054,0 4 178.105.240.0 0 2.750.000.00 131.286.814.0 4 65.808.551,80 59.498.551 .80 120.000.00 6.190.000.00 12.106.600,00 12.106.600.00 1.550.000,00 1.550.000.00 391.607.205,84 POR ELEMENTO DA DESPESA 01 03 1 1 13 14 16 18 21 30 31 32 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS - PENSÕES - VENC1M.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - DIÁRIA - PESSOAL CIVIL - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO - MATERIAL DE CONSUMO - PREM1AÇÕES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS -MAT.DIST. GRATUITA 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 34 35 36 39 40 41 43 47 48 51 52 61 70 71 91 92 93 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. - SERVIÇOS DE CONSULTORIA - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS. - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC. -CONTRIBUIÇÕES - SUBVENÇÕES SOCIAIS - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBU TIVAS - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA - OBRAS E INSTALAÇÕES - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL. - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA - SENTENÇAS JUDICIAIS - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Total R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ R$ RS R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 23.640.000,00 3.469.000.00 132.734.000.00 17.345.240.00 629.000.00 740.000.00 400.000.00 2.750.000.00 27.661.648.00 121.000.00 2.993.044.64 868.000.00 16.800.00 65.600.00 3.661.100.00 76.233.669.40 2.820.060.00 162.000.00 10.828.800.00 2.532.000.00 161.000.00 52.966.600.00 5.918.951.80 590.000.00 1.465.000.00 1.590.000.00 5.028.000.00 13.600.00 546.492.00 13.656.600.00 391.607.205,84 AV. 29 DE A&ÔSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Transpor, remanejar, transferir ou anular, total ou parcialmente, no curso da execução orçamentaria de 2020, mediante decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal-n° 4.320, de 17 de março de 1964; II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5°, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8°, da Portaria Interministerial n°.163, de 04 de maio de 2001; III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso l, da Lei n°.4320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art.43, da Lei n°.4320/64; V - Abrir no curso da execução do orçamento de 2020, créditos suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçamento a despesa com mesma classificação funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova Fonte de Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos. § 1.° - Os créditos suplementares de que trata o inciso l poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentaria. § 2.° - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão sobre o percentual autorizado no inciso l. Artigo 5° - Os órgãos e entidades mencionados no art.1° ficam obrigados a encaminhar ao Departamento de Contabilidade, órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o AV. 29 DE AGOSTO, N3 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO encerramento de cada mês, as movimentações orçamentarias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. >019. /AGNER RICARDO ANÍUNES FILHO" Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3S73-WOO - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68