br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3870/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3870 / 2019
Date 2019-12-18
Ementa"Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2020."
native_id3105

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA 3.870, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Estima a receita e fixa a despesa para o
exercício de 2020"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Leme para o exercício financeiro de 2020, nos termos do art.165, parágrafo 5°,
da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64, Lei Complementar n° 101/2000,
compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados;
III - O Orçamento de Investimentos referente aos Poderes do Município,
seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta.
Artigo 2° - A receita total estimada nos orçamentos fiscal, seguridade
social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o
montante de R$ 391.607.205,84 (trezentos e noventa e um milhões, seiscentos
e sete mil, duzentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 260.269.572,00 (duzentos e
sessenta milhões, duzentos e sessenta e nove mil e quinhentos e setenta e
dois reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 131.337.633,84 (cento e trinta
e um milhões, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e três reais e
oitenta e quatro centavos). *^~~~~~*~'
AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO >sí«^pi><^?íePai*L-
!
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter
não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das
despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública,
podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na
forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da
Receita.
RECEITAS COR RENTES
1. 1
1.2
1.3
1.6
1.7
1.9
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RS
RS
R$
RS
RS
RS
RS
352.993.605,84
84.865.200.00
14.227.600.00
1.173.900,00
37.381.000.00
209.513.905,84
5.832.000.00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRI A ' | RS
RECEITAS DE CAPITA L
2.0
2.1
Transferência s de Capital
Operações de Crédito
RS
RS
RS
17.577.000,00
43.51 1.600,00
1.01 1.600.00
42.500.000.00
TOTAL DA RECEITA RS 414.082.205,84
RETENÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDE B RS 22.475.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA RS 391.607.205,84
Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da
despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com
os seguintes valores:
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
• • i •>..: =
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
POR ÓRGÃOS
ORÇAMENT O FISCAL
01 -
02 -
03 -
05 -
PODER LEGISLATIV O
PREFEITUR A MUNICIPA L
SAEC1L - Superint. Agua e Esgoto da Cidade de Leme
LEMEPRE V
RS
R$
RS
RS
RS
260.269.572,00
7.697.600.00
195.483.372.00
44.850.000.00
12.238.600.00
ORÇAMENT O SEGURIDAD E SOCIAL
02 -
05 -
PREFEITUR A MUNICIPA L
LEMEPRE V
RS
RS
RS
131.337.633,84
101.802.633.84
29.535.000.00
TOTAL GERA L R$ 391.607.205,84
POR FUNÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL RS
01 - LEGISLATIVA
03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA
04- ADMINISTRAÇÃO
05 - DEFESA NACIONA L
06 - SEGURANÇA PUBLICA
1 1 - TRABALH O
12 - EDUCAÇÃO
13 - CULTURA
15 - URBANISMO
17 - SANEAMENTO
18 - GESTÃO AMBIENTAL
20- AGRICULTURA
22- INDUSTRIA
26- TRANSPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
RS
R$
RS
R$
R$
R$
R$
260.269.572,00
7.697.600.00
7.656.000.00
15.456.000.00
157.000.00
6.543.000.00
831.000.00
98.343.200.00
1.829.000.00
53.427.172,00
41.250.000.00
1.789.000.00
451.000.00
241.000.00
2.822.000.00
1.229.000.00
6.941.000.00
13.606.600.00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
09 - PREVIDÊNCI A SOCIAL
10 - SAÚDE
R$
R$
R$
131.337.633,84
15.036.503.20
29.535.000.00
86.766.130.64
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 391.607.205,84
AV. 29 DE AGOSTO, N= 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
POR SUBFUNÇAO
ORÇAMENT O FISCAL RS
31
92
122
23
31
53
81
82
306
332
361
362
364
365
366
367
392
451
452
512
541
544
605
661
695
812
846
997
999
Ação Legislativa
Representação Judicial e Extrajudicial
Administração Geral
Administração Financeira
Comunicação Social
Defesa Terrestre
Policiamento
Defesa Civil
Alimentação e Nutrição
Relações de Trabalho
Ensino Fundamenta l
Ensino Médio
Ensino Superior
Educação Infantil
Educação de Jovens e Adultos
Educação Especial
Difusão Cultural
Infra- Estrutura Urbana
Serviços Urbanos
Saneamento Básico Urbano
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos Hídricos
Abastecimento
Promoção Industrial
Turismo
Desporto Comunitário
Outros Encargos Especiais
Reserva de Contingência RPPS
Reserva de Contingência
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
RS
260.269.572,00
7.697.600.00
7.657.000.00
20.765.000.00
4.417.000.00
379.000.00
157.000.00
6.279.000.00
264.000.00
1.200. 000.00
831.000.00
56.012.000.00
241.000.00
150.000.00
35.785.200.00
106.000.00
2.072.000.00
1.586.000.00
45.81 1.000.00
10.438.172.00
33.572.000.00
2.049.000.00
90.000.00
451.000,00
241.000.00
243.000.00
1.229.000.00
6.940.000.00
12.106.600.00
1.500.000.00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$
122
241
242
243
244
272
301
302
304
305
Administração Geral
Assistência ao Idoso
Assistência do Portador de Deficiência
Assistência à Criança e ao Adolescente
Assistência Comunitária
Previdência do Regime Estatutário
Atenção Básica
Assistência Hospitalar e Ambulatória!
Vigilância Sanitária
Vigilância Epidemiológica
R$
RS
R$
RS
RS
R$
R$
R$
RS
R$
131.337.633,84
37.485.800.00'
1.248.752.00
464.051.20
3.244.900.00
2.126.000.00
2.000.00
46.946.771.68
39.155.607.16
141.710,40
522.041.40
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 391.607.205,84
AV. 2^DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
;* - ¥ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
POR NATUREZ A DA DESPESA
3 -DESPESA S CORRENTE S
3.1 - Pessoa l e Encargo s Sociais
3.2 - Juro s e Encargo s da Dívid a
3.3 - Outra s Despesa s Corrente s
4 - DESPESA S DE CAPITA L
4.4 - Investimento s
4.5 - Inversõe s Financeira s
4.6 - Amortizaçã o da Dívid a
7 - RESERV A DE CONTINGÊNCI A - RPPS
9900 - Reserv a de Contingênci a
9 - RESERV A DE CONTINGÊNCI A
9900 - Reserv a de Contingênci a
TOTA L GERA L DE DESPESA DO M U N ICÍP1O
R$
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
R$
RS
RS
RS
RS
312.142.054,0 4
178.105.240.0 0
2.750.000.00
131.286.814.0 4
65.808.551,80
59.498.551 .80
120.000.00
6.190.000.00
12.106.600,00
12.106.600.00
1.550.000,00
1.550.000.00
391.607.205,84
POR ELEMENTO DA DESPESA
01
03
1 1
13
14
16
18
21
30
31
32
- APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS
- PENSÕES
- VENC1M.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
- DIÁRIA - PESSOAL CIVIL
- OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL
- AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
- JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
- MATERIAL DE CONSUMO
- PREM1AÇÕES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS
-MAT.DIST. GRATUITA
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
34
35
36
39
40
41
43
47
48
51
52
61
70
71
91
92
93
- OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT.
- SERVIÇOS DE CONSULTORIA
- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS.
- OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
- SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC.
-CONTRIBUIÇÕES
- SUBVENÇÕES SOCIAIS
- OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBU TIVAS
- OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA
- OBRAS E INSTALAÇÕES
- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
- RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL.
- PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA
- SENTENÇAS JUDICIAIS
- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
- INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
RS
R$
R$
RS
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
23.640.000,00
3.469.000.00
132.734.000.00
17.345.240.00
629.000.00
740.000.00
400.000.00
2.750.000.00
27.661.648.00
121.000.00
2.993.044.64
868.000.00
16.800.00
65.600.00
3.661.100.00
76.233.669.40
2.820.060.00
162.000.00
10.828.800.00
2.532.000.00
161.000.00
52.966.600.00
5.918.951.80
590.000.00
1.465.000.00
1.590.000.00
5.028.000.00
13.600.00
546.492.00
13.656.600.00
391.607.205,84
AV. 29 DE A&ÔSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Transpor, remanejar, transferir ou anular, total ou parcialmente, no
curso da execução orçamentaria de 2020, mediante decreto, créditos
adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total
fixada por esta Lei, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de
1988 e do artigo 43, da Lei federal-n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência,
nas situações previstas no artigo 5°, inciso III da Lei de Responsabilidade
Fiscal e art. 8°, da Portaria Interministerial n°.163, de 04 de maio de 2001;
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superavit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do
art.43, inciso l, da Lei n°.4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas
mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do
art.43, da Lei n°.4320/64;
V - Abrir no curso da execução do orçamento de 2020, créditos
suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas,
nos casos em que já exista no orçamento a despesa com mesma classificação
funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova Fonte de
Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos.
§ 1.° - Os créditos suplementares de que trata o inciso l poderão ocorrer
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
dentro da estrutura orçamentaria.
§ 2.° - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não
incidirão sobre o percentual autorizado no inciso l.
Artigo 5° - Os órgãos e entidades mencionados no art.1° ficam obrigados
a encaminhar ao Departamento de Contabilidade, órgão responsável pela
consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o
AV. 29 DE AGOSTO, N3 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentarias, financeiras e
patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2020,
revogadas as disposições em contrário.
>019.
/AGNER RICARDO ANÍUNES FILHO"
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3S73-WOO - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

open original →