| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3638 / 2017 |
| Date | 2017-09-13 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com entidade do terceiro setor, objetivando a conjunção de esforços para a coleta seletiva de matérias recicláveis e destinação ambiental adequada na cidade de Leme." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.638, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017. “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com entidade do terceiro setor, objetivando a conjugação de esforços para a coleta seletiva de matérias recicláveis e destinação ambiental adequada na cidade de Leme.” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, entidade do terceiro setor, obedecidos os requisitos legais da Lei 13.019/2014, tendo por objeto a coleta seletiva de matérias recicláveis e destinação ambiental adequada na cidade de Leme. Artigo 2º - A celebração do termo ora autorizado fica condicionada a realização dos procedimentos legais normatizados pela Lei Federal nº 13.019/14 e Decreto Municipal 6.872/2017. Artigo 3º - As dotações necessárias à execução do termo nos exercícios seguintes serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme-13 dE setembro de-2017. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO = Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 -. CNPJ 46.362,661/0001-68