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norma nº 3638/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3638 / 2017
Date 2017-09-13
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com entidade do terceiro setor, objetivando a conjunção de esforços para a coleta seletiva de matérias recicláveis e destinação ambiental adequada na cidade de Leme."
native_id3108

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.638, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo
de Colaboração com entidade do terceiro setor,
objetivando a conjugação de esforços para a
coleta seletiva de matérias recicláveis e
destinação ambiental adequada na cidade de
Leme.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Colaboração e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, entidade do terceiro setor,
obedecidos os requisitos legais da Lei 13.019/2014, tendo por objeto a coleta seletiva de
matérias recicláveis e destinação ambiental adequada na cidade de Leme.
Artigo 2º - A celebração do termo ora autorizado fica condicionada a
realização dos procedimentos legais normatizados pela Lei Federal nº 13.019/14 e
Decreto Municipal 6.872/2017.
Artigo 3º - As dotações necessárias à execução do termo nos exercícios
seguintes serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme-13 dE setembro de-2017.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO =
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 -. CNPJ 46.362,661/0001-68

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