| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3639 / 2017 |
| Date | 2017-09-13 |
| Ementa | "Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 2.233, de 29 de outubro de 1996." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.639, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017. “Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 2.233, de 29 de outubro de 1996”. O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Altera o artigo 3º, da Lei nº 2.233, de 29 de outubro de 1996, alterado pela lei 2.297, de 18 de junho de 2013,que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será constituído de membros sendo: I- Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário; - Um representante titular e um suplente do Escritório de Desenvolvimento Rural da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - EDR/CATI, indicados pelo Coordenador; HW- | Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação; Iy- Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; V- Um representante titular e um suplente Das Associações/Cooperativas dos Produtores Rurais, pelo mesmo indicados: VI | Um representante titular e um suplente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, pelo mesmo indicados: VI Um representante titular e um suplente do Sindicato dos Produtores Rurais, pelo mesmo indicados: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46,362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO * “VIL Um representante titular e um suplente das Associações e ou Organizações de classe ligada ao Agronegócio, pelo mesmo indicados; Parágrafo Primeiro: Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável serão designados por ato Prefeito Municipal. Parágrafo Segundo: O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terá a duração de dois (2) anos, facultada a recondução. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Leme, 13 de-setembro-de-2017. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 -- CNPJ 46,362.661/0001-68