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norma nº 3639/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3639 / 2017
Date 2017-09-13
Ementa"Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 2.233, de 29 de outubro de 1996."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.639, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
“Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 2.233, de
29 de outubro de 1996”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o artigo 3º, da Lei nº 2.233, de 29 de outubro de 1996,
alterado pela lei 2.297, de 18 de junho de 2013,que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
será constituído de membros sendo:
I- Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal da Agricultura,
Pecuária e Desenvolvimento Agrário;
- Um representante titular e um suplente do Escritório de Desenvolvimento Rural
da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - EDR/CATI, indicados pelo
Coordenador;
HW- | Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação;
Iy- Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente;
V- Um representante titular e um suplente Das Associações/Cooperativas dos
Produtores Rurais, pelo mesmo indicados:
VI | Um representante titular e um suplente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais,
pelo mesmo indicados:
VI Um representante titular e um suplente do Sindicato dos Produtores Rurais,
pelo mesmo indicados:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46,362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
* “VIL Um representante titular e um suplente das Associações e ou Organizações de
classe ligada ao Agronegócio, pelo mesmo indicados;
Parágrafo Primeiro: Os membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável serão designados por ato Prefeito Municipal.
Parágrafo Segundo: O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável terá a duração de dois (2) anos, facultada a
recondução.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Leme, 13 de-setembro-de-2017.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 -- CNPJ 46,362.661/0001-68

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