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norma nº 3640/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3640 / 2017
Date 2017-09-19
Ementa"Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua no município de Leme e dá outras providências."
native_id3110

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texto integral #

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EA
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.640, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
“Institui o “Dia da Luta da População em
Situação de Rua” no município de Leme e dá
outras providências.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Âmbito do Município de Leme, o “Dia da Luta da
População em Situação de Rua”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de
agosto.
Art. 2º - O dia, ora instituído, passará a contar no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Leme
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 19 de setembro de 2017.
A
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(Dleme.sp.gov.br

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