| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3640 / 2017 |
| Date | 2017-09-19 |
| Ementa | "Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua no município de Leme e dá outras providências." |
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EA Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA Nº 3.640, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017. “Institui o “Dia da Luta da População em Situação de Rua” no município de Leme e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Âmbito do Município de Leme, o “Dia da Luta da População em Situação de Rua”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de agosto. Art. 2º - O dia, ora instituído, passará a contar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Leme Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 19 de setembro de 2017. A WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(Dleme.sp.gov.br