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norma nº 3641/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3641 / 2017
Date 2017-09-26
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
native_id3111

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texto integral #

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E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.641, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09,
com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião nº1213, na seguinte dotação orçamentária:
Fonte de | Código de . . ce,
Recurso | Aplicação Funcional Programática
310.0000 | 02.11.02-103020016.2.081001-3.3.50.41
[Total Art'43, 8 1º, LE L.4.320/64 É no
Código
Reduzido
6375
R$ 700.000,00
R$ ' 700.000,00
RS 700.000,00
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mi) reais), correrá
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, II, da Lei Federal nº
4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 26 de Setembro de 2017.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES [19] 3573-4900 — CNPJ 44,362.661/0001-68

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