| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3647 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | "Acresce e dá nova redação a dispositivos da Lei Ordinária nº 3.282, de 06 de março de 2013." |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA Nº 3.647, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. Acresce e dá nova redação a dispositivos da Lei Ordinária nº 3.282, de 06 de março de 2013. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 1º, da Lei Ordinária nº 3.282, de 06 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Casa do Menor São Francisco de Assis de Leme, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ. sob nº 55.347.561/0001-53, obedecidos os requisitos legais da Lei 13.019/2014, tendo por objeto a implantação e desenvolvimento do Programa Casa-Lar no Município, conforme minuta e plano de trabalho em anexo, partes integrantes desta.” Artigo 2º - A celebração do termo ora autorizado fica condicionada a realização dos procedimentos legais normatizados pela Lei Federal nº 13.019/14. Artigo 3º - As dotações necessárias à execução do termo nos exercícios seguintes serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eme, 10 de outubro de — t WAGNER RICARDO À ES FILHO Prefeito do Município de Leme as disposições em contrário. Av, 29 de agosto, 668 -- Centro -- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 prefeitoQleme.sp.gov.br