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norma nº 3647/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3647 / 2017
Date 2017-10-10
Ementa"Acresce e dá nova redação a dispositivos da Lei Ordinária nº 3.282, de 06 de março de 2013."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.647, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Acresce e dá nova redação a dispositivos da Lei
Ordinária nº 3.282, de 06 de março de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º, da Lei Ordinária nº 3.282, de 06 de março de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Colaboração e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Casa do Menor
São Francisco de Assis de Leme, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ. sob nº
55.347.561/0001-53, obedecidos os requisitos legais da Lei 13.019/2014, tendo por
objeto a implantação e desenvolvimento do Programa Casa-Lar no Município, conforme
minuta e plano de trabalho em anexo, partes integrantes desta.”
Artigo 2º - A celebração do termo ora autorizado fica condicionada a
realização dos procedimentos legais normatizados pela Lei Federal nº 13.019/14.
Artigo 3º - As dotações necessárias à execução do termo nos exercícios
seguintes serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
eme, 10 de outubro de —
t
WAGNER RICARDO À ES FILHO
Prefeito do Município de Leme
as disposições em contrário.
Av, 29 de agosto, 668 -- Centro -- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-68
prefeitoQleme.sp.gov.br

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