| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3648 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e hipermercados, instalados no município de Leme, com construção acima de 700 m² (setecentos metros quadrados), possuírem 1% (um por centro) do total de carrinhos de compras adaptados para crianças com deficiência." |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA Nº 3.648, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e hipermercados, instalados no município de Leme, com construção acima de 700m? (setecentos metros quadrados), possuírem 1% (um por cento) do total de carrinhos de compras adaptados para crianças com deficiência O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e hipermercados, instalados no município de Leme, com construção acima de 700m? (setecentos metros quadrados), possuírem 1% (um por cento) do total de carrinhos de compras adaptados para a locomoção de crianças portadoras de necessidades especiais. Parágrafo único — Caso a aplicação do percentual de que trata o caput deste artigo resultar em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. Art. 2º - O Executivo Municipal deverá estipular pagamento de multa, que será regulamentada por meio de Decreto Municipal, para os casos de descumprimento da presente Lei. Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementar, se necessário complementar. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação. e, 10 de outubro de 2017. GNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 prefeitoQ)leme.sp.gov.br