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norma nº 3648/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3648 / 2017
Date 2017-10-10
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e hipermercados, instalados no município de Leme, com construção acima de 700 m² (setecentos metros quadrados), possuírem 1% (um por centro) do total de carrinhos de compras adaptados para crianças com deficiência."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.648, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados
e hipermercados, instalados no município de Leme,
com construção acima de 700m? (setecentos
metros quadrados), possuírem 1% (um por cento)
do total de carrinhos de compras adaptados para
crianças com deficiência
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e
hipermercados, instalados no município de Leme, com construção acima de
700m? (setecentos metros quadrados), possuírem 1% (um por cento) do total de
carrinhos de compras adaptados para a locomoção de crianças portadoras de
necessidades especiais.
Parágrafo único — Caso a aplicação do percentual de que trata o
caput deste artigo resultar em número fracionado, este deverá ser elevado até o
primeiro número inteiro subsequente.
Art. 2º - O Executivo Municipal deverá estipular pagamento de multa,
que será regulamentada por meio de Decreto Municipal, para os casos de
descumprimento da presente Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento, suplementar, se necessário complementar.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias após a
data de sua publicação.
e, 10 de outubro de 2017.
GNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362,661/0001-68
prefeitoQ)leme.sp.gov.br

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