| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2001 |
| Date | 2001-12-03 |
| Ementa | Concede licença de 20 dias ao Prefeito Municipal. |
| native_id | 312 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO DECRETO LEGISLATIVO N° 200, de 03 de dezembro de 2.001. Concede licença de 20 dias ao Prefeito Municipal O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1°. Fica concedida uma licença do cargo, por 20 (vinte) dias, a partir do dia 07 de dezembro de 2.001, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos dos incisos V e VI, do artigo 23, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 363, Inciso III, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Artigo 2°. Durante a licença do Prefeito, responderá pelo Executivo Municipal, a Vice-Prefeita, Prof Maria Olga Peixe Bonfanti Anitelli. Artigo 3°. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de dezembro de 2.001. Dr. Gustavo António Cassiolato Faggion Primeiro Vice-Presidente. Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 03/12/01 Joãp\Renkto G. de Andrade ?r Administrativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br