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norma nº 3650/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3650 / 2017
Date 2017-10-17
Ementa"Autoriza o Município de Leme a contratar com o Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.650, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME A
CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP -
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Leme autorizado a
celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta
mil reais), destinadas a aquisição de veículos para a frota municipal no âmbito da linha
Frota Nova Municípios, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei
subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a de 9,5% ao ano, calculada pro
rata die, acrescida de atualização monetária do IPCA, ou aquele que venha a substitui-
lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
b) o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses,
contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo de até 6 (seis)
meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente.
Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362,561/0001-68
prefeitoDleme.sp.gov.br /
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será
requerida caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser
contratado neste financiamento.
8 1º - A taxa de juros prevista no item “a” deste artigo será reduzida a
0% (zero por cento) ao ano, calculada pro rata die, desde que adimplente o Município,
acrescida de atualização monetária pela variação mensal do IPCA e calculada pro rata
die, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção, devidos inclusive
durante o prazo de carência do financiamento.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento
e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM (art. 159, inciso |, alínea b da CF), cumulativamente
ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das
parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas
receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de
nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir
a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua
mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 3º, os recursos
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devi
força dos contratos a que se refere o art. 1º.
|)
Av, 29 de agosto, 688 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de
crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro -- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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