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norma nº 3651/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3651 / 2017
Date 2017-10-17
Ementa"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, objetivando o desenvolvimento, à expansão e à universalização do acesso ao ensino superior público do Estado de São Paulo, conforme especifica."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.651, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal a celebrar Termo de Convênio com a
Fundação Universidade Virtual do Estado de São
Paulo - UNIVESP, objetivando [o)
desenvolvimento, à expansão e à universalização
do acesso ao ensino superior público do Estado
de São Paulo, conforme especifica.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Leme/SP, autorizado a celebrar
Termo de Convênio e seus respectivos aditamentos com a Fundação Universidade
Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, tendo por objeto o desenvolvimento, à
expansão e à universalização do acesso ao ensino superior público do Estado de
São Paulo.
Parágrafo único - As minutas do termo de convênio e plano de trabalho
constam dos Anexos le Il desta lei.
Artigo 2º - No processo de parceria para prestação de serviços, objeto
do convênio, o Municipio assumirá fornecer e manter espaço físico, recursos
humanos, equipamentos de informática e infraestrutura de unidade de ensino da
municipalidade, para funcionamento dos cursos oferecidos pela UNIVESP, visando a
instalação de pólos de apoio presencial para a realização de cursos de licenciatura e
engenharias na modalidade a distância (EaD), conforme plano de trabalho.
prefeito)leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 17 de outubro de 2017.
|-
AGNER RICARDO ANTUNES FILHO *
Prefeito do Município de Leme
Av, 29 de agosto, 668 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoDleme.sp.gov.br

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