| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3651 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, objetivando o desenvolvimento, à expansão e à universalização do acesso ao ensino superior público do Estado de São Paulo, conforme especifica." |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA Nº 3.651, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, objetivando [o) desenvolvimento, à expansão e à universalização do acesso ao ensino superior público do Estado de São Paulo, conforme especifica.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Leme/SP, autorizado a celebrar Termo de Convênio e seus respectivos aditamentos com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, tendo por objeto o desenvolvimento, à expansão e à universalização do acesso ao ensino superior público do Estado de São Paulo. Parágrafo único - As minutas do termo de convênio e plano de trabalho constam dos Anexos le Il desta lei. Artigo 2º - No processo de parceria para prestação de serviços, objeto do convênio, o Municipio assumirá fornecer e manter espaço físico, recursos humanos, equipamentos de informática e infraestrutura de unidade de ensino da municipalidade, para funcionamento dos cursos oferecidos pela UNIVESP, visando a instalação de pólos de apoio presencial para a realização de cursos de licenciatura e engenharias na modalidade a distância (EaD), conforme plano de trabalho. prefeito)leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de outubro de 2017. |- AGNER RICARDO ANTUNES FILHO * Prefeito do Município de Leme Av, 29 de agosto, 668 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoDleme.sp.gov.br