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norma nº 3652/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3652 / 2017
Date 2017-10-24
Ementa"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021 e dá outras providências."
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Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19)-
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.652, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2018/2021 e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Leme,
para o quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165,
parágrafo 1º da Constituição Federal e será executado nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.
8 1º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro
indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei
orçamentária, que deverão obrigatoriamente constar do Plano Plurianual.
8 2º Para fins desta lei, considera-se:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos;
Il - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das
ações governamentais;
Ill — Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a
mensuração dos problemas e necessidades a serem sanadas;
IV - Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução
dos programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e óperações
especiais;
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1-4900 CNPJ/MF 465,362.661/0001-68
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
V - Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e
resultados que se pretende alcançar.
Artigo 2º - Nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei de
Responsabilidade Fiscal, esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os
programas com seus respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como a
fonte de receita para o custeio dos programas do Ente municipal, para o
quadriênio 2018 a 2021, tendo como parte integrante os seguintes anexos:
Anexo | Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo Il Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Anexo III Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento
do Programa Governamental
Artigo 3º - A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa
dentro da estrutura de planejamento, será sempre proposto pelo Poder Executivo,
através de projeto de lei específico.
Artigo 4º - As prioridades e metas para o exercício de 2018, conforme
estabelecido no art. 3º, 8 único da Lei Municipal nº 3.615 de 04 de julho de 2017,
que “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária de 2018 e dá outras providências”.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a
alterar:
| - as metas físicas das ações quando as receitas executadas não
acompanharem as previsões da programação financeira da receita.
| - o órgão responsável por programas e ações;
Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19 5571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-58
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
ll - os indicadores dos programas, sempre que tais modificações não
requeiram mudança no orçamento do município e não tragam alteração para os
objetivos do programa, assim como quantificar os indicadores que estiverem com
a situação “em apuração” no PPA,
Iv - os valores das ações dentro de um mesmo programa mediante
decreto, desde que não alterem as metas físicas de cada ação e os indicadores
do programa.
V - as unidades de medida das ações e seus produtos desde que não
alterem os seus objetivos finais;
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de outubro de 2017.
Prefeito do Município de Leme
Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-68
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