| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3653 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | "Institui o Programa de Parcelamento de Débitos junto à SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme." |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA Nº 3.653, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. “Institui o “Programa de Parcelamento de Débitos” junto É SAECÍL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o “Programa de Parcelamento de Débitos” junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, facultando se a todo aquele contribuinte em débito com a autarquia municipal sua adesão, de modo a remir em 100% (cem por cento) os juros e, de mesmo modo, em 100% (cem por cento) as multas moratórias, aplicadas aos créditos tributários ou não, ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em dívida ativa ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja integralmente recolhido aos cofres públicos em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais. 81º - O presente programa será válido até o dia 22 de dezembro do ano de 2017. 8 2º - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. 83º - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o débito e deverá desistir de todas as ações, embargos, recursos, perante o Av, 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.6671/0007-68 prefeitoDleme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo poder judiciário que tiver contra a SAECIL — SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEVE. 8 4º A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou mesmo a compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo, desde que haja decisão transitada em julgado, bem como não dispensa o contribuinte do pagamento das custas processuais e da verba honorária. 85º - O parcelamento autorizado nesta lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da tabela única anexa | da presente Lei. 8 6º O parcelamento será apurado através da multiplicação do montante do débito pelos índices consignados no Anexo |, de conformidade com o número de parcelas pretendidas/concedidas. 8 7º - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL — SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão. 8 8º A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada trinta dias. $ 9º O atraso de 90 dias ou mais resultará no imediato cancelamento da adesão ao programa e, necessariamente implicará na reincorporação dos valores correspondentes à multa e aos juros moratórios em sua integralidade, descontando-se o correspondente às parcelas já pagas. Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.664/0001 prefeito(D)leme.sp.gov.br -68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 2º — Os contribuintes que, em débito, já possuírem parcelamento estabelecido com a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME poderão uma vez consolidado todo o débito existente, aderir ao presente Programa de Parcelamento de Débitos. Artigo 3º — Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme;2:4-de-outabro-de-2017. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 prefeito(Dleme.sp.gov.br