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norma nº 3653/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3653 / 2017
Date 2017-10-24
Ementa"Institui o Programa de Parcelamento de Débitos junto à SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme."
native_id3123

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.653, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
“Institui o “Programa de Parcelamento de
Débitos” junto É SAECÍL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS
DA CIDADE DE LEME”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Programa de Parcelamento de Débitos”
junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME, facultando se a todo aquele contribuinte em débito com
a autarquia municipal sua adesão, de modo a remir em 100% (cem por
cento) os juros e, de mesmo modo, em 100% (cem por cento) as multas
moratórias, aplicadas aos créditos tributários ou não, ajuizados ou não,
decorrentes de inscrições em dívida ativa ou não, desde que o débito
consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente,
seja integralmente recolhido aos cofres públicos em até 120 (cento e vinte)
parcelas mensais.
81º - O presente programa será válido até o dia 22 de dezembro do
ano de 2017.
8 2º - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento
integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente.
83º - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o
débito e deverá desistir de todas as ações, embargos, recursos, perante o
Av, 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.6671/0007-68
prefeitoDleme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
poder judiciário que tiver contra a SAECIL — SUPERINTENDÊNCIA DE
ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEVE.
8 4º A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou mesmo a
compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo, desde
que haja decisão transitada em julgado, bem como não dispensa o
contribuinte do pagamento das custas processuais e da verba honorária.
85º - O parcelamento autorizado nesta lei, não poderá ter parcelas
com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de
acordo com os coeficientes constantes da tabela única anexa | da presente
Lei.
8 6º O parcelamento será apurado através da multiplicação do
montante do débito pelos índices consignados no Anexo |, de conformidade
com o número de parcelas pretendidas/concedidas.
8 7º - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso
na conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela
SAECIL — SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE
LEME e entregue no ato da adesão.
8 8º A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais
serão pagas a cada trinta dias.
$ 9º O atraso de 90 dias ou mais resultará no imediato cancelamento
da adesão ao programa e, necessariamente implicará na reincorporação dos
valores correspondentes à multa e aos juros moratórios em sua
integralidade, descontando-se o correspondente às parcelas já pagas.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.664/0001
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 2º — Os contribuintes que, em débito, já possuírem
parcelamento estabelecido com a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE
ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME poderão uma vez consolidado
todo o débito existente, aderir ao presente Programa de Parcelamento de
Débitos.
Artigo 3º — Está lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme;2:4-de-outabro-de-2017.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362,661/0001-68
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