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norma nº 3654/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3654 / 2017
Date 2017-10-24
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
native_id3124

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.654, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição
à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no
CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião
nº1213, na seguinte dotação orçamentária:
Fonte de | Código de
Recurso | Aplicação
310.0000
Valor
R$ 700.000,00
| R$ 700.000,00
| R$ 700.000,00
VG Código |
Reduzido
Funcional Programática |
02.1 1.02-10302001 6.2.081001-3.3.50.41 | 6375
8 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, Il, da
Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 24 de Outubro de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES [19] 3573-4900 — CNPJ 46,362.661/0001-68

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