| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3655 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com a agência reguladora dos serviços de saneamento das bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências." |
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o Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA Nº 3.655, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ — ARES-PCJ, PARA DELEGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí — ARES-PCJ, consórcio público de direito público, inscrita no CNPJ/MF nº 13.750.681/ 0001-57, com sede na cidade de Americana, Estado de São Paulo, na Rua Sete de Setembro, nº 751, Centro. Parágrafo Único — O prazo de vigência do referido convênio de cooperação, que compreende a delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico será de 10 (dez) anos, conforme horizonte de planejamento do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Leme. ARTIGO 2º - Nos termos da presente Lei, a SAECIL — Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, repassará à ARES-PCJ, durante a vigência do ! Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 48.362.661/0001,6 prefeito) leme.sp.gov.br O Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo referido convênio, um valor mensal, de acordo com o Plano de Trabalho a ser desenvolvido na municipalidade. Parágrafo Único — O valor de que trata o caput não será superior 0,50% (cinquenta centésimos por cento) de suas Receitas Líquidas Correntes, deduzidas as Receitas Patrimoniais, referente ao exercício anterior do orçamento da SAECIL. ARTIGO 3º - Deverá ser firmado o Convênio de Cooperação entre a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí — ARESPCJ e o Município de Leme, conforme minuta em anexo, Parágrafo Único — A Agência reguladora ARES-PCJ deverá prestar contas à Administração Pública Municipal, nos prazos regulamentares e nos termos da legislação em vigor. ARTIGO 4º - Para atender as despesas previstas no artigo 1º, desta lei, fica autorizada a abertura de credito especial no Orçamento vigente da SAECIL. Parágrafo Único — Os futuros orçamentos da SAECIL contemplarão, na sua formulação, os encargos financeiros de que trata esta Lei. ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 31 de outubro de 2017. Ar Lo. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO ”& Prefeito do Município de Leme Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (1 9) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-58 prefeitoQleme.sp.gov.br