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norma nº 3655/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3655 / 2017
Date 2017-10-31
Ementa"Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com a agência reguladora dos serviços de saneamento das bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências."
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o
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.655, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA REGULADORA
DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS
DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ —
ARES-PCJ, PARA DELEGAÇÃO DAS
COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das
Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí — ARES-PCJ, consórcio público de
direito público, inscrita no CNPJ/MF nº 13.750.681/ 0001-57, com sede na cidade de
Americana, Estado de São Paulo, na Rua Sete de Setembro, nº 751, Centro.
Parágrafo Único — O prazo de vigência do referido convênio de cooperação,
que compreende a delegação das competências municipais de regulação e fiscalização
dos serviços públicos de saneamento básico será de 10 (dez) anos, conforme horizonte
de planejamento do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Leme.
ARTIGO 2º - Nos termos da presente Lei, a SAECIL — Superintendência de
Água e Esgotos da Cidade de Leme, repassará à ARES-PCJ, durante a vigência do
!
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 48.362.661/0001,6
prefeito) leme.sp.gov.br
O
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
referido convênio, um valor mensal, de acordo com o Plano de Trabalho a ser
desenvolvido na municipalidade.
Parágrafo Único — O valor de que trata o caput não será superior 0,50%
(cinquenta centésimos por cento) de suas Receitas Líquidas Correntes, deduzidas as
Receitas Patrimoniais, referente ao exercício anterior do orçamento da SAECIL.
ARTIGO 3º - Deverá ser firmado o Convênio de Cooperação entre a Agência
Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e
Jundiaí — ARESPCJ e o Município de Leme, conforme minuta em anexo,
Parágrafo Único — A Agência reguladora ARES-PCJ deverá prestar contas
à Administração Pública Municipal, nos prazos regulamentares e nos termos da
legislação em vigor.
ARTIGO 4º - Para atender as despesas previstas no artigo 1º, desta lei, fica
autorizada a abertura de credito especial no Orçamento vigente da SAECIL.
Parágrafo Único — Os futuros orçamentos da SAECIL contemplarão, na sua
formulação, os encargos financeiros de que trata esta Lei.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 31 de outubro de 2017.
Ar Lo.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO ”&
Prefeito do Município de Leme
Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (1 9) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-58
prefeitoQleme.sp.gov.br

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